A senadora Soraya Thronicke (União-MS) rebateu nesta quarta-feira, 14, os argumentos enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para justificar não ter aberto uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os atos na Praça dos Três Poderes.
Pacheco disse ao STF que não instaurou a CPI porque o pedido foi feito em janeiro e o regimento interno do Senado proíbe que as comissões parlamentares se estendam por mais de uma legislatura. Os senadores eleitos tomaram posse no dia 1º de fevereiro.
Os argumentos foram enviados pela Advocacia do Senado ao gabinete do ministro Gilmar Mendes. O decano do STF é o relator de um mandado de segurança movido por Soraya para tentar obrigar Pacheco a criar a comissão parlamentar.
Gilmar Mendes pediu informações do senador antes de tomar uma decisão. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a abertura de CPI não depende da vontade dos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Os ministros vêm reafirmando o posicionamento de que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais, como o mínimo de assinaturas e a indicação de um fato concreto a ser investigado, não há margem para engavetar os pedidos.
A equipe jurídica de Soraya Thronicke se adiantou e, antes mesmo da decisão de Gilmar Mendes, enviou informações complementares ao ministro.
Os advogados argumentam que a restrição de prazo, vinculada ao ciclo de uma legislatura, vale apenas para comissões parlamentares em andamento e não para CPIs que ainda não foram instaladas.
Outro argumento é que o arquivamento de proposições ao final das legislaturas não alcança propostas de parlamentares reeleitos ou que permaneçam no mandato. Os senadores têm mandatos de oito anos. A cada eleição, o Senado renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas cadeiras.
A senadora afirma ainda que todas as assinaturas que apoiam a instalação de uma CPI sobre os atos vieram de parlamentares que permanecem no exercício de seus mandatos entre as legislaturas. 42 senadores subscreveram o pedido de investigação parlamentar.
“Não tendo sido contabilizada nenhuma assinatura de parlamentar cujo mandato tenha se encerrado”, explica. “Não há que se falar em renovação das assinaturas, como deseja a Autoridade Coatora (Rodrigo Pacheco), na medida em que é faculdade dos parlamentares retirar sua assinatura a qualquer momento; assim, a manutenção das assinaturas demonstra justamente a continuidade do interesse na proposição, que inclusive segue recebendo adição de novas subscrições de parlamentares.”
Estadão
