Uma relevante discussão no Congresso Nacional do Brasil está em curso: a proposta que visa eliminar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis com mais de 20 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 é o centro desta discussão e busca padronizar um critério que atualmente varia significativamente entre os estados brasileiros.
Esta PEC propõe que veículos de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham sido fabricados há mais de duas décadas sejam isentos do pagamento do IPVA. A medida, porém, não inclui veículos maiores, como ônibus e micro-ônibus. O objetivo é, em essência, aliviar a carga tributária sobre automóveis que, em muitos casos, pertencem a cidadãos de rendas mais baixas e que enfrentam custos mais altos de manutenção.
Como essa medida se conecta à reforma tributária?
No caminho trilhado pela reforma tributária, que já efetivou mudanças substanciais com a Emenda Constitucional 132/23, como a simplificação dos tributos em novos impostos, a PEC 72/23 representa mais um passo na tentativa de tornar o sistema tributário nacional mais justo e eficiente. A proposta almeja uma melhor distribuição de encargos, principalmente favorecendo aqueles que têm veículos mais antigos que geram menos impacto em termos de manutenção de infraestrutura e meio ambiente.
Além disso, especialistas defendem que a medida pode servir como teste para futuras padronizações tributárias no âmbito estadual, o que está sendo buscado no âmbito da reforma tributária em curso. Vale lembrar que a unificação de critérios pode evitar distorções históricas que penalizavam contribuintes de alguns estados em detrimento de outros.
Em que estágio está a proposta no processo legislativo?
Tendo recebido aval do Senado Federal, a PEC 72/23 também foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados. Ela agora aguarda análise de uma comissão especial antes de ser votada em Plenário, fazendo parte de um debate sobre a uniformização de regras que poderia beneficiar muitos proprietários de veículos antigos no país.
Em breve, a proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara, que tem prazo para emitir um parecer. Se aprovada nesta etapa, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso haja qualquer modificação, a PEC retorna ao Senado Federal. O texto mostra o interesse dos parlamentares em modernizar o sistema tributário sem prejudicar os entes federativos de cada estado.
Por quais motivos a isenção de imposto para veículos antigos é defendida?
Há diversos motivos pelos quais a isenção do IPVA para veículos velhos é considerada benéfica. Veículos mais antigos, por serem usados menos intensamente, tendem a contribuir menos para a poluição do ar e o desgaste das vias públicas. Além disso, isentar esses veículos pode ajudar a conservar parte do patrimônio automotivo, preservando veículos de relevância histórica. Isso proporciona, ainda, um alívio financeiro para proprietários que, muitas vezes, não dispõem de recursos abundantes.
Outro argumento defendido por especialistas é o estímulo à cultura de preservação de automóveis clássicos, muitos deles reconhecidos como itens de valor histórico. Vale ressaltar que, em estados como São Paulo e Minas Gerais, há clubes de colecionadores que dependem dessa política para continuar preservando relíquias automotivas nacionais e importadas.
Como a proposta impactaria os estados brasileiros?
Se a PEC for promulgada, haverá um desafio para os estados que atualmente dependem do IPVA como uma importante fonte de receita. Atualmente, a regulamentação varia bastante entre estados, com alguns oferecendo isenções para veículos mais antigos e outros impondo restrições adicionais. O caminho para mitigar qualquer perda potencial de receita pode incluir o reajuste de alíquotas para veículos mais novos ou incentivar a renovação da frota veicular em circulação.
Além disso, governos estaduais podem adotar programas de incentivo à regularização do licenciamento ou promover campanhas para atualização da frota, visando equilibrar a arrecadação e a sustentabilidade ambiental. A uniformização das regras pode facilitar a administração tributária, mas pode exigir criatividade dos executivos estaduais, especialmente nas regiões onde o IPVA representa substancial parcela das receitas públicas.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a PEC do IPVA para veículos antigos
- Todos os veículos com mais de 20 anos ficarão isentos do IPVA?
Não. A proposta prevê isenção apenas para veículos de passeio, caminhonetes e de uso misto. Ônibus, micro-ônibus e veículos de grande porte ficam de fora. - A isenção será obrigatória para todos os estados?
Sim. Caso a PEC seja promulgada, a regra será nacional, valendo inclusive para estados que já possuem isenção parcial ou regras diferentes. - Quais estados atualmente oferecem isenção?
Hoje, estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro já concedem isenção para veículos com mais de 20 anos, mas o critério ainda varia. - Quando a medida pode entrar em vigor?
Se aprovada em comissão especial e no plenário da Câmara, e posteriormente promulgada, a isenção deverá começar a valer no exercício fiscal seguinte. - A medida incentiva o uso de veículos antigos?
Um dos objetivos é preservar veículos históricos e aliviar o orçamento dos proprietários, mas especialistas lembram da importância de políticas de segurança e fiscalização veicular.
