Código de Defesa do Consumidor proíbe que mercadorias sofram alterações sem justa causa.
Diante de aumentos abusivos de preços de produtos essenciais no litoral norte de São Paulo, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou um Projeto de Lei para criminalizar manipulação de preços durante situações emergenciais, como desastres naturais.
O texto foi protocolado nesta quarta-feira (22) e visa impedir que novos abusos ocorram em futuras tragédias no país.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39°, inciso X, proíbe que valores de mercadorias sejam alterados sem justa causa, especialmente se a elevação ocorrer em cenários de vulnerabilidade social.
Por meio do Twitter, Nikolas disse que a criminalização gira em torno do aumento “injustificado de preços em situações de emergência, calamidade pública e epidemias”, uma vez que, para ele, “é desumano ver o litro d’agua ser vendido a 93$ após os desastres ocorridos em SP”.
— Jamais pretendemos estatizar o preço de qualquer insumo, mas há de se ponderar o bom senso humanitário em situações de emergência — escreveu.
