A Lei nº 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 26 de junho de 2025, inaugura uma nova era na política de acessibilidade à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Com o objetivo de proporcionar igualdade de oportunidades, a lei utiliza receitas de multas de trânsito para bancar completamente a habilitação de cidadãos registrados no Cadastro Único, os quais enfrentam dificuldades financeiras.
Com essa iniciativa, o governo busca promover uma significativa inclusão social, eliminando os custos tradicionalmente associados ao processo de habilitação, como taxas administrativas, aulas práticas e teóricas e exames médicos requeridos pela legislação.
Como funciona a CNH gratuita para baixa renda no Brasil, segundo a nova lei?
Conforme a Lei nº 15.153/2025, a CNH gratuita é direcionada a brasileiros cadastrados no CadÚnico, um sistema que identifica famílias com rendimentos limitados. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de unidades da federação como Minas Gerais, São Paulo e Bahia são responsáveis pela abertura de chamadas públicas, através das quais os interessados podem se inscrever observando os editais regionais que disponibilizam vagas de acordo com os recursos de multas.
O programa cobre integralmente o processo de habilitação, desde os exames médicos até a expedição da CNH, permitindo que indivíduos de baixa renda acessem novas oportunidades de trabalho, principalmente em setores que demandam formalização e regulamentação, como o transporte de passageiros e mercadorias.
Além disso, em estados como Ceará e Pernambuco, a CNH Social já servia como exemplo, agora sendo expandida para todo o território nacional.
Quais os impactos práticos e positivos da lei nº 15.153/2025?
Além de facilitar o acesso à CNH, a legislação introduz mudanças que melhoram a eficiência dos processos relacionados a veículos. Um dos maiores avanços é a digitalização dos trâmites de transferência, o que diminui a burocracia e agiliza serviços públicos, refletindo em benefícios para motoristas e proprietários de veículos.
- Redirecionamento de Recursos: Os recursos arrecadados com multas de trânsito são utilizados para financiar a CNH Social.
- Automatização de Processos: Melhorias nos trâmites de transferência de veículos por meio eletrônico.
- Exigência de Exames Toxicológicos: Necessária apenas para categorias C, D e E para veículos pesados.
Importante destacar que foram vetadas as exigências de exames toxicológicos para as categorias de uso comum como A e B, facilitando assim o acesso de novos condutores a veículos menores e motos.
De acordo com especialistas em mobilidade urbana de Brasília e representantes dos Detrans estaduais, espera-se uma redução significativa nas desigualdades de oportunidades em diversos estados brasileiros, tanto em áreas urbanas quanto rurais.
Como a CNH social facilita a entrada no mercado de trabalho?
A CNH gratuita não apenas desonera financeiramente os cidadãos de baixa renda, mas também amplia a gama de oportunidades no mercado de trabalho. O acesso à habilitação permite que muitos brasileiros ingressem em profissões ligadas ao transporte, como motoristas de aplicativos e entregadores, setores vitais em muitas regiões.
Além disso, a digitalização dos serviços veiculares agiliza processos, melhora a eficiência no atendimento e proporciona um ambiente mais favorável ao crescimento econômico, já que contribui para a mobilidade e circulação de bens e pessoas.
Em São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, a demanda de motoristas profissionais cresceu cerca de 20% após o início de projetos-piloto similares, segundo dados do Ministério do Trabalho.
Quais são os passos para inscrição na CNH social?
Para obter a CNH por meio deste programa, é necessário seguir algumas etapas:
- Verifique se os dados no CadÚnico estão atualizados.
- Acompanhe as publicações de vagas nos portais dos Detrans estaduais.
- Realize a inscrição conforme instruções no edital correspondente.
- Apresente documentos que comprovem sua situação econômica e social.
- Aguarde o processo de seleção e, se aprovado, comece as etapas do processo sem custos.
Com a implementação da Lei nº 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2025, o Brasil avança em direção a uma sociedade mais inclusiva, em que a CNH deixa de ser apenas um documento de trânsito, planejando-se também como um instrumento de superação das desigualdades e incentivo ao desenvolvimento pessoal e econômico para todos os cidadãos.
