O advogado Antônio Galvão, especialista em ações contra bancos e na defesa dos endividados (OAB/SC 56766), afirma que é sim possível obter a Carteira Nacional de Habilitação totalmente de graça, inclusive para adição de categoria em muitos estados.
Ele compartilha essa informação em suas redes sociais, como o @antoniogalvao.adv, e diz que basta buscar no site do Detran do seu estado por “CNH grátis” para encontrar o programa CNH Social, que permite isenção de taxas desde a avaliação médica até emissão do documento.
Como funciona o programa CNH Social e quem tem direito?
O programa CNH Social foi instituído oficialmente pela Lei nº 15.153/2025, alterando o Código de Trânsito Brasileiro para usar recursos de multas de trânsito para custear habilitação de baixa renda.
Para participar, é preciso ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (cerca de R$ 706/mês).
O que cobre a CNH Social e quem já pode acessar?
A CNH Social abrange todas as etapas: exames médicos, psicológicos, aulas teóricas e práticas, prova, taxa de emissão e até segunda tentativa se necessário.
Atualmente, cerca de 16 estados já oferecem a CNH gratuita, incluindo Bahia, Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Rio Grande do Sul, Sergipe e outros.
O advogado Antônio Galvão tem autoridade para comentar este tema?
Antônio Galvão é advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 56766, fundador de escritório especializado em defesa do consumidor e endividados.
Seu conteúdo jurídico é voltado principalmente para direitos do consumidor e renegociação de dívidas; ele não é especialista em trânsito, mas está correto ao apontar programas oficiais como o CNH Social divulgados em portais do governo federal e estadual.
Será que “CNH gratuita” que ele menciona é fraude?
Não. Ao contrário de golpes que prometem habilitação sem provas por valores elevados via redes sociais, a CNH Social disponibiliza o processo de forma legítima e transparente, desde que o interessado cumpra os critérios definidos pelo Detran estadual.
O próprio governo já alertou sobre golpes envolvendo CNHs falsas e reforça que a única forma segura de conseguir gratuitamente é por meio dos programas estaduais oficiais.
Como começar sua solicitação sem pagar nada?
Procure no Detran do seu estado por “CNH Social” ou “CNH gratuita”, siga o edital oficial e confira os requisitos e prazos. Estados como Bahia já publicaram editais com sorteios eletrônicos para primeira habilitação ou mudança de categoria.
O Brasil já conta com programas em várias unidades federativas; muitos oferecem inscrições online e acesso aberto, garantindo isenção completa do processo de habilitação.
Quais etapas o programa cobre e quem não consegue participar?
A CNH Social cobre exames médicos, aulas teóricas e práticas, taxas, provas e emissão. O programa pode incluir adição ou mudança de categoria, conforme o edital local de cada estado.
Não podem participar pessoas que já tenham iniciado o processo de habilitação, que estejam com CNH suspensa ou cassada, ou que não estejam em situação regular no CadÚnico.
Vale dizer mais sobre direito à CNH gratuita?
Sim. O programa CNH Social representa uma importante política de inclusão, promovendo acesso à habilitação a pessoas em vulnerabilidade social. Isso amplia oportunidades de emprego e autonomia, especialmente entre jovens e mulheres chefes de família.
Quem cumpre os critérios deve ficar atento aos sites oficiais dos Detrans estaduais e não confiar em promessas de facilitação por redes sociais ou mensagens diretas.
