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Início Geral

Lula sanciona nova lei que afeta diretamente quem não tem CNH

Por Guilherme Silva
21/jul/2025
Em Geral
Luiz Inacio Lula da Silva - Créditos: depositphotos.com / casadaphoto

Luiz Inacio Lula da Silva - Créditos: depositphotos.com / casadaphoto

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A recente promulgação da Lei 15.153/2025 trouxe mudanças significativas para o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Brasil, especialmente para cidadãos de baixa renda. A sanção, realizada 26 de junho de 2025, direciona parte das receitas arrecadadas com multas de trânsito para custear a habilitação desses grupos, visando ampliar o acesso e promover maior inclusão. Desde o início da vigência, muitos brasileiros se perguntam como as novas regras podem facilitar o caminho até a tão esperada CNH.

Prevendo a gratuidade da chamada “CNH Social” para indivíduos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), a legislação reforça o compromisso com a equidade. Ao reduzir o peso financeiro que costumava impedir a entrada de muitos no mercado de trabalho dependente de habilitação, a lei se apresenta como marco na busca por oportunidades mais justas. Os custos tradicionais do processo – exames, aulas teóricas e práticas, taxas administrativas – passam a ser absorvidos pelo programa específico, apoiado nos recursos de multas de trânsito.

Como funciona a CNH gratuita para baixa renda em 2025?

De acordo com a nova lei aprovado, o processo torna-se acessível para pessoas que atendem aos critérios do CadÚnico, utilizado para identificar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O recrutamento dos beneficiados depende de chamadas regulares nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), respeitando a disponibilidade de cotas conforme as verbas destinadas por cada estado. Assim, os interessados devem acompanhar os editais regionais e realizar a inscrição quando o processo for aberto.

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Os procedimentos cobertos envolvem desde os exames médicos, passando pelas aulas obrigatórias, até a emissão do documento. A expectativa é que essa facilitação garanta não apenas o acesso à CNH, mas também estimule a geração de renda e a formalização de trabalhadores autônomos, que dependem da habilitação para atuar em setores como transporte de passageiros e mercadorias.

CNH brasileira - Créditos: depositphotos.com / rafapress
CNH brasileira – Créditos: depositphotos.com / rafapress

Quais as principais alterações trazidas pela Lei 15.153/2025?

A nova legislação não abrange apenas o financiamento da habilitação. Ela determina também a modernização e digitalização dos processos de transferência de veículos, simplificando etapas burocráticas para proprietários e compradores. A iniciativa faz parte dos esforços para desburocratizar e agilizar os serviços públicos disponíveis aos motoristas.

  • Destinação de recursos: Percentual das multas de trânsito é direcionado para o custeio da CNH Social;
  • Digitalização dos processos: Transferências de veículos passam a ser facilitadas por procedimentos eletrônicos;
  • Regulamentação do exame toxicológico: Exigência mantida apenas para condutores das categorias C, D e E.

Vale ressaltar que houve veto presidencial quanto ao exame toxicológico para as categorias A e B, aquelas relacionadas a motos e automóveis de passeio. A obrigatoriedade permanece apenas para motoristas profissionais que operam veículos de maior porte, como caminhões, vans e ônibus.

O que foi vetado e incluído com a nova lei?

Confira como ficou a versão final da lei comparado ao que foi apresentado em seu projeto:

DispositivoIncluído / Vetado
Multas para custear CNH baixa rendaIncluído
Transferência digital (contrato e vistoria)Incluído
Exame toxicológico para A/BVetado
Coleta em clínicas físicasVetado
Vigência imediataVetado (válido em até 45 dias)

A CNH Social pode impactar o mercado de trabalho?

O acesso ampliado à CNH gratuita para pessoas de baixa renda tende a refletir em novos horizontes no mercado de trabalho brasileiro. Ao eliminar o custo da habilitação, muitos cidadãos passam a ter a chance de atuar como motoristas de aplicativos, motofretistas, entregadores e profissionais do transporte em geral. Esta medida é especialmente relevante em regiões onde o transporte é essencial para o sustento da família.

Paralelamente, a digitalização dos serviços ligados à documentação de veículos reduz filas e agiliza a rotina dos cidadãos que dependem do transporte em suas atividades. O conjunto de mudanças estimula, de forma indireta, a economia local, favorecendo a circulação de bens e serviços.

Carteira Nacional de Habilitação - Créditos: depositphotos.com / rafapress
Carteira Nacional de Habilitação – Créditos: depositphotos.com / rafapress

Como se inscrever para a CNH Social em 2025?

Para participar do programa, o interessado deve:

  1. Estar devidamente inscrito e com dados atualizados no CadÚnico;
  2. Acompanhar as publicações do Detran do seu estado sobre a abertura de vagas;
  3. Realizar a inscrição pela plataforma eletrônica indicada no edital regional;
  4. Apresentar documentação comprobatória de renda, residência e demais requisitos;
  5. Aguardar a seleção e, se contemplado, cumprir as etapas do processo de habilitação de forma gratuita.

Com a entrada em vigor da nova legislação, o Brasil dá mais um passo em direção à inclusão, garantindo que a Carteira Nacional de Habilitação se torne uma ferramenta não só de trânsito, mas também de geração de renda e mobilidade social. A mudança acompanha o avanço tecnológico e social do país, mirando na redução de desigualdades históricas e promovendo mais oportunidades para todos os cidadãos.

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