Na manhã desta segunda-feira (18), o Partido Novo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Auxílios. A petição é composta por 34 páginas.
Na petição, o Novo diz que “não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral – que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso” mas que “trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição”.
O partido pede “a suspensão das normas ao menos até a data das eleições, incluindo o segundo turno”, além de um pedido de informações ao Congresso, oitiva do Advogado-Geral da União e declaração de inconstitucionalidade da emenda.
