Em 2024, o Brasil deu um passo importante ao aprovar uma nova legislação que altera profundamente a forma como os impostos sobre consumo são cobrados no país. A Lei Complementar 214, resultado de discussões no Congresso Nacional, busca simplificar a estrutura tributária, trazendo mudanças que afetam tanto empresas quanto cidadãos. O novo modelo, inspirado em práticas internacionais, foi pensado para tornar o sistema mais eficiente e transparente.
O principal destaque dessa transformação é a adoção do Imposto sobre Valor Agregado, conhecido como IVA. Esse imposto será aplicado de maneira dual: uma parte, chamada Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ficará sob responsabilidade de estados e municípios, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será administrada pelo governo federal. Essa divisão pretende evitar a sobreposição de tributos e facilitar o controle da arrecadação.
Quais avanços sociais a reforma traz para o CadÚnico?
Entre as mudanças mais aguardadas está o impacto direto sobre famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A nova lei prevê a devolução parcial de impostos pagos por essas famílias, um mecanismo conhecido como cashback. Essa devolução aumenta o poder de compra dos mais vulneráveis, contribuindo para o combate à desigualdade social.
Além disso, a legislação garante isenção de tributos para itens essenciais, como alimentos da cesta básica, medicamentos de uso contínuo e produtos de higiene menstrual. Com isso, o acesso a esses bens se torna mais fácil para quem depende de políticas públicas, promovendo maior inclusão e qualidade de vida.
Como será a substituição dos impostos atuais?
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O novo sistema prevê a extinção de impostos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, que serão gradualmente substituídos pelo IBS e CBS. A transição será feita de forma escalonada, entre 2026 e 2033, para permitir adaptação dos setores produtivos e dos órgãos públicos. Durante esse período, haverá testes e ajustes para garantir que a mudança ocorra sem prejuízos à arrecadação ou à prestação de serviços públicos.
- ICMS e ISS: serão incorporados ao IBS, com gestão compartilhada entre estados e municípios.
- PIS, Cofins e IPI: darão lugar à CBS, sob administração federal.
- Imposto Seletivo: criado para incidir sobre produtos que afetam a saúde ou o meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Essas alterações pretendem eliminar a cumulatividade de impostos e tornar o sistema mais justo e menos burocrático.
Quais setores terão tratamento diferenciado nas alíquotas?
O texto da reforma estabelece uma alíquota-padrão, estimada em torno de 28%, mas prevê reduções expressivas para setores considerados essenciais. Áreas como saúde e educação terão descontos que podem chegar a 70%, tornando serviços e produtos desses segmentos mais acessíveis à população. Além disso, alimentos básicos e medicamentos essenciais serão isentos de tributação, protegendo o orçamento das famílias de baixa renda.
O governo federal projeta, até 2030, uma redução gradual da alíquota-padrão, buscando equilíbrio entre arrecadação e estímulo à economia. O acompanhamento desse processo será feito por um comitê gestor, responsável por monitorar os resultados e propor ajustes sempre que necessário.
Como a fiscalização e a supervisão serão realizadas?
Para garantir a efetividade das mudanças, foi criado um órgão temporário encarregado de supervisionar a implementação do novo sistema até o final de 2025. Esse comitê terá a missão de acompanhar a transição, identificar eventuais falhas e sugerir melhorias, sempre com foco na transparência e na eficiência.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 214, espera-se que o Brasil alcance um ambiente tributário mais equilibrado, reduzindo disputas entre estados e municípios e promovendo justiça fiscal. As medidas adotadas refletem o esforço para tornar o sistema mais simples, acessível e alinhado às necessidades da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis.
