Em dezembro de 2024, Fortaleza implementou mudanças significativas na legislação que regula o transporte de passageiros por meio de aplicativos. A nova lei busca ajustar as penalidades para motoristas, tornando-as mais compatíveis com a realidade econômica atual. A legislação revisada faz parte de um esforço contínuo para melhorar as condições de trabalho dos motoristas que dependem dessas plataformas.
As modificações foram publicadas oficialmente e incluem novas diretrizes para o uso de aplicativos de transporte. As infrações agora abrangem operar sem registro adequado, utilizar contas de terceiros e criar áreas de espera não autorizadas. O objetivo é criar um ambiente mais justo e sustentável para os motoristas que utilizam essas plataformas.
Quais são as novas infrações e suas penalidades da lei?
A legislação atualizada trouxe mudanças importantes sobre as infrações relacionadas ao transporte individual por aplicativo, visando regular melhor o setor e estabelecer penalidades mais justas para os motoristas. Essas alterações buscam equilibrar a fiscalização com a viabilidade econômica dos profissionais, promovendo maior responsabilidade e segurança.
- Operar sem um aplicativo devidamente registrado.
- Estabelecer áreas de espera que imitam pontos de táxi.
- Usar credenciais de outra pessoa para trabalhar.
- Multas reduzidas de R$ 1.500 para R$ 500, tornando-as mais acessíveis.
- Apreensão de veículos somente em casos de reincidência das infrações.
- Multas podem dobrar em caso de infrações repetidas, reforçando a necessidade de cumprimento das normas.
Como foi o processo de aprovação da lei na Câmara Municipal?
A proposta de alteração foi apresentada pelo vereador Márcio Martins e passou por análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Após discussões, a proposta foi aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, demonstrando um consenso sobre a necessidade de ajuste das penalidades.
O ajuste das multas foi considerado necessário para corrigir a desproporção em relação a outras infrações do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, as multas anteriores representavam um peso significativo para os motoristas de aplicativos, cujos ganhos são frequentemente limitados pelas políticas das empresas de transporte.
Quais são as obrigações das plataformas de transporte?
As plataformas digitais que operam em Fortaleza devem ser credenciadas pelo município e atuar como intermediárias entre motoristas e passageiros. Caso não cumpram a legislação, as empresas podem ser multadas em até R$ 7.500. Em casos de reincidência, o credenciamento pode ser revogado, enfatizando a necessidade de conformidade com as normas.
Essas medidas buscam equilibrar a operação dos aplicativos de transporte na cidade, garantindo que motoristas e plataformas cumpram suas responsabilidades dentro de um quadro legal mais justo e acessível.
