Ministro da Justiça fala em enquadrar publicações consideradas criminosas; leia os 4 pontos da proposta
O “pacote da democracia“, apresentado pelo ministro da Justiça Flávio Dino (PSB) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê uma Medida Provisória que cria obrigações às plataformas digitais para a retirada de conteúdos que forem considerados ilícitos.
O projeto foi entregue nesta 5ª feira (26.jan.2023) e será discutido entre integrantes do governo antes de ser apresentado por Lula ao Legislativo. O objetivo das medidas seria o de combater a organização de ataques como os do 8 de Janeiro.
O pacote apresentado pela Justiça contempla quatro propostas, como explicado por Dino. São elas:
- uma Medida Provisória que “cria obrigações para as plataformas no que se refere a crimes” sobre a manutenção de publicações consideradas ilícitas;
- Uma Emenda Constitucionalrelativa à criação da Guarda Nacional;
- Um Projeto de Lei para tratar do aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de propor a criação de crimes, como o atentado contra a vida dos presidentes de Poderes;
- Um Projeto de Lei que visaria a agilizar a perda de bens de pessoas físicas e jurídicas que participam de atos com pautas consideradas antidemocráticas.
A MP prevê a imposição da retirada de publicações que forem consideradas crimes contra o Estado Democrático de Direito ou de terrorismo. A suspensão do conteúdo, determinada pelo Poder Judiciário, deve seguir a prática adotada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que estabelece um prazo de 2 horas e aplicação de multa.
“Nós não estamos falando de postagens antidemocráticas de um modo geral. Nós estamos tratando de postagens que correspondam especificamente aos crimes tipificados no Código Penal, assim como também na lei do terrorismo [Lei 12.360/2016]“, declara o ministro. “Não é uma regulação da internet, não é algo que se confunda com a temática das fake news“.
Em reunião com representantes de Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Dino alegou que um debate sobre “obrigações jurídicas para as plataformas” na internet deve ser iniciado.“Empresas que operam no meio virtual consideram que não têm nenhuma obrigação jurídica com relação àquilo que lá transita, e nós não concordamos com isso”, declarou.
Dino considerou que a discussão deve ser feita com cuidado para proteger o direto à liberdade de expressão, mas afirmou, ainda, que “nenhuma liberdade de expressão é absoluta, porque não existe liberdade de expressão para quem cometa crimes“.
“Nós não estamos propondo uma regulação sobre a definição do que é democrático, do que não é, nada disso. Nós ancoramos a ideia da responsabilidade das plataformas no cumprimento da lei penal“, afirmou.
As propostas só serão tratadas quando as comissões estiverem instauradas no Congresso. Conversas de Lula com integrantes do governo podem resultar, ainda, em novos projetos ao pacote, como alertou o ministro. Para Dino, os 4 pontos elaborados pela sua pasta são “suficientes“.
Poder 360
