O Governo do Estado de São Paulo implementou uma nova legislação que altera significativamente as normas para serviços de entrega. Publicada no Diário Oficial do Estado, a lei visa aumentar a segurança e a transparência no setor, afetando tanto as empresas quanto os entregadores. As mudanças incluem a obrigatoriedade de cadastro atualizado dos entregadores e o uso de etiquetas de segurança com QR Code e chip.
Essas medidas pretendem principal garantir a segurança dos consumidores e dos profissionais envolvidos, além de coibir práticas fraudulentas. A legislação impõe novas responsabilidades para as empresas de entrega, que devem agora se adaptar a um sistema mais rigoroso de controle e fiscalização.
Quais são as novas obrigações com a nova lei?
Segundo a lei nº 18.105, as empresas de entrega são obrigadas a cadastrar seus entregadores em um sistema específico. Esse cadastro deve incluir informações detalhadas sobre o entregador, como nome, identidade, foto, e dados de contato. Além disso, o modelo do veículo utilizado para as entregas, seja ele carro, moto, bicicleta ou patinete, deve ser registrado com detalhes como marca, modelo, ano, cor, placa e chassi.
Os entregadores, por sua vez, devem portar uma etiqueta de segurança visível em suas mochilas ou baús. Essa etiqueta contém um QR Code e um chip de segurança, que servem para validar a relação entre o entregador e a empresa, ajudando a prevenir fraudes e aumentar a segurança do serviço.
Como funciona o sistema de rastreamento e fiscalização?
O sistema de rastreamento e fiscalização é uma das principais inovações trazidas pela nova lei. A etiqueta de segurança, que deve ser usada de forma visível, contém um QR Code e um chip que permitem a identificação e o rastreamento do entregador. Isso possibilita que as empresas e as autoridades verifiquem a autenticidade do entregador e a sua relação com a empresa de entrega.
Além disso, o sistema exige que as empresas mantenham o cadastro dos entregadores sempre atualizado. Essa atualização constante é crucial para garantir que as informações sejam precisas e que o sistema de segurança funcione de maneira eficaz.
Quais são as penalidades para o descumprimento da lei?
O descumprimento das novas exigências estabelecidas pela lei pode acarretar em penalidades significativas para as empresas do setor. Essas medidas foram adotadas para assegurar que todas as empresas cumpram as normas, garantindo um ambiente mais seguro e confiável para as atividades comerciais.
- Multas: Empresas poderão ser multadas pelo não cumprimento das exigências.
- Advertências: Em alguns casos, as empresas podem receber advertências formais.
- Suspensão das atividades: Em situações mais graves, as atividades da empresa podem ser suspensas.
- Criação de grupo de trabalho: O governo estadual formou um grupo de trabalho para regulamentar a nova lei.
- Cadastramento dos profissionais: O grupo de trabalho será responsável pelo processo de cadastramento, garantindo sua eficácia.
- Proteção para micro e pequenas empresas: O processo de regulamentação será conduzido de maneira a não prejudicar a competitividade das empresas menores.
Como a nova lei impacta o setor de entregas?
A implementação dessa legislação representa um passo significativo para a modernização e a segurança do setor de entregas em São Paulo. Ao exigir um sistema de cadastro e rastreamento mais rigoroso, a lei busca proteger tanto os consumidores quanto os entregadores, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e transparente.
Com a regulamentação ainda em fase de desenvolvimento, o impacto total da lei será observado nos próximos meses, à medida que as empresas e os entregadores se adaptam às novas exigências. No entanto, espera-se que essas mudanças tragam benefícios significativos para o setor, aumentando a confiança dos consumidores e a segurança dos profissionais envolvidos.
