Em 2025, uma nova legislação foi sancionada em Santa Catarina, impondo restrições significativas ao tratamento de transição de gênero para menores. A lei 19.249, proposta pelo deputado Sargento Lima (PL) e sancionada pelo governador Jorginho Mello, proíbe a hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e cirurgias de afirmação de gênero para menores de 18 anos. Esta medida afeta tanto a rede de saúde pública quanto a privada no estado.
A hormonioterapia cruzada é um tratamento utilizado por pessoas transgênero para promover a feminização ou masculinização através da administração de hormônios sexuais. A nova legislação, no entanto, não se aplica a tratamentos de condições médicas que exijam hormonioterapia cruzada, como certas doenças e síndromes.
Quais são os impactos da Lei 19.249?
De acordo com o deputado Sargento Lima, a lei busca alinhar o ordenamento estadual às restrições já estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina em relação ao tratamento de transição de gênero. A preocupação central é que crianças e adolescentes não têm a maturidade necessária para compreender plenamente os efeitos de tais tratamentos. O parlamentar destacou que, em 2023, cerca de 280 crianças e adolescentes estavam em processo de transição de gênero no Brasil, o que ele considera alarmante.
A legislação prevê penalidades severas para os estabelecimentos de saúde que não cumprirem as novas regras, incluindo multas e a possível cassação da licença de operação. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), reforçando o compromisso do estado com a proteção dos menores.
Por que a lei foi implementada?
A implementação da lei 19.249 reflete uma preocupação crescente com a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes em relação a tratamentos de transição de gênero. O deputado Sargento Lima argumenta que muitos jovens podem mudar de opinião ao longo do tempo e que os tratamentos irreversíveis podem ter consequências duradouras. Ele questiona a capacidade dos jovens de entenderem completamente as implicações dos tratamentos hormonais e cirúrgicos, comparando a situação com adultos que se arrependem de cirurgias plásticas.
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Quais as consequências do descumprimento da lei?
Segundo as informações da Lei 19.249, o descumprimento da lei relacionada à proibição de cirurgias de afirmação de gênero e hormonioterapia cruzada traz sérias consequências legais. Estabelecimentos que não cumprirem as diretrizes da legislação estarão sujeitos a penalidades severas. A seguir, estão as principais implicações do não cumprimento dessa lei:
- Multa inicial: A primeira infração será sancionada com uma multa equivalente a 5 salários mínimos.
- Multa em caso de reincidência: Caso o descumprimento seja repetido, a multa será aplicada em dobro.
- Cassação da licença de funcionamento: Estabelecimentos reincidentes terão sua licença de funcionamento cassada, além de serem penalizados com as multas pecuniárias.
- Agravamento da penalidade: A multa será aplicada em dobro caso a infração ocorra sem o consentimento dos responsáveis legais, cause danos à saúde física ou mental do menor, ou seja irreversível.
- Responsabilização adicional: A aplicação das sanções pecuniárias administrativas não exclui a responsabilização penal nem a reparação civil pelos danos causados pelo infrator.
Essas medidas visam garantir a proteção e a segurança dos menores, reforçando a responsabilidade dos profissionais de saúde e dos estabelecimentos em seguir as normas estabelecidas.
Como a lei afeta a comunidade médica e os pacientes?
A nova legislação impõe desafios tanto para a comunidade médica quanto para os pacientes e suas famílias. Os profissionais de saúde devem agora operar dentro de um quadro legal mais restritivo, o que pode limitar as opções de tratamento disponíveis para jovens transgêneros. Além disso, as famílias que buscam esses tratamentos para seus filhos podem enfrentar obstáculos adicionais, mesmo que tenham o consentimento dos responsáveis legais.
Por outro lado, a lei também visa proteger os jovens de decisões precipitadas que podem ter impactos significativos em suas vidas futuras. A discussão em torno da lei 19.249 destaca a complexidade das questões de identidade de gênero e a necessidade de um equilíbrio cuidadoso entre autonomia individual e proteção infantil.
O futuro da legislação sobre transição de gênero
Com a promulgação da lei 19.249, Santa Catarina se junta a outros estados e países que estão reavaliando suas políticas em relação à transição de gênero para menores. O debate sobre a idade apropriada para iniciar tratamentos de transição continua a ser um tema controverso, com opiniões divergentes entre profissionais de saúde, legisladores e defensores dos direitos LGBTQ+.
À medida que a sociedade avança, é provável que novas discussões e revisões legislativas ocorram, buscando equilibrar os direitos dos indivíduos com a proteção dos mais jovens. A lei 19.249 representa um passo significativo nesse debate, refletindo as preocupações e valores atuais da sociedade catarinense.
