O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) tem uma longa história no Brasil. Originalmente conhecido como DPVAT, esse seguro visava garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito. O seguro cobria diferentes tipos de indenizações, incluindo casos de morte, invalidez e reembolsos para despesas médicas e serviços funerários. A revogação deste seguro em 2020, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, marcou uma mudança significativa na proteção financeira das vítimas de trânsito.
Em 2024, uma potencial retomada do seguro foi discutida no contexto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que acabou por não prosperar. Sendo parte de um pacote fiscal mais amplo proposto pelo governo, o retorno do seguro foi descartado após negociações entre o governo federal, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva, e o Congresso Nacional.
Como ocorreram as negociações para o fim do feguro?
A revogação do SPVAT foi um dos elementos negociados dentro de um pacote fiscal maior. No dia 18 de dezembro de 2024, o acordo entre os deputados e o Executivo incluía a extinção definitiva do novo seguro que estava previsto para retornar em 2025. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães, foi aprovado graças às modificações propostas pelo relator, deputado Átila Lira, e o subsequente apoio do Senado Federal.
A decisão de não ressuscitar o seguro obrigatório fazia parte de uma série de medidas destinadas a cortar despesas públicas. As discussões destacaram o impacto fiscal do seguro e a necessidade de ajustes nas contas do governo.
Quais as consequências da extinção do SPVAT?
A eliminação permanente do seguro obrigatório tem diversas implicações tanto para as vítimas de acidentes de trânsito quanto para o sistema de saúde do país. Sem o seguro, vítimas que não possuam uma apólice de seguro privada não terão acesso às indenizações que eram previamente garantidas pelo DPVAT.
A ausência desse seguro aumenta a vulnerabilidade financeira de vítimas e suas famílias, que agora precisam buscar proteção através de seguradoras independentes. Além disso, essa mudança pode pressionar ainda mais o sistema de saúde pública, já que os reembolsos para atendimentos médicos de emergência não mais existem nas mesmas condições.
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O que substitui o seguro obrigatório atualmente?
Com o fim do SPVAT, os motoristas e passageiros brasileiros devem buscar alternativas de seguro privado. Essas seguradoras oferecem coberturas amplas, mas dependem da capacidade e disposição financeira dos indivíduos para contratar um plano. A concorrência entre seguradoras pode, por um lado, oferecer soluções personalizadas, mas também pode resultar em um mercado inacessível para alguns cidadãos.
A resposta do mercado de seguros privados será fundamental para medir o impacto dessa política. Existem expectativas de que novas opções sejam desenvolvidas para suprir a lacuna deixada pela extinção do seguro obrigatório.
Existem outras soluções em discussão?
O debate sobre alternativas ao SPVAT continua presente no cenário político e entre os profissionais de segurança viária. Algumas propostas incluem a criação de fundos públicos ou modelos alternativos de seguro acessível. Tais soluções podem oferecer ajuda financeira às vítimas de trânsito, mas enfrentam desafios quanto à viabilidade e sustentabilidade econômica.
É possível que futuras rodadas de discussões políticas levem a ajustes nas políticas de proteção de vítimas de trânsito, buscando equilibrar as exigências fiscais do governo com a necessidade de apoio às vítimas de acidentes.
