O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu através da Portaria nº 240/2024 novas diretrizes para o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A introdução do sistema FGTS Digital traz mudanças significativas no processamento dessas guias, impactando principalmente empregadores com natureza jurídica de Administração Pública.
A obrigatoriedade do uso do FGTS Digital marca uma transição crucial para um sistema mais moderno e eficiente. Para eventos geradores após sua implementação, apenas o FGTS Digital poderá ser utilizado, encerrando o uso de sistemas como SEFIP/Conectividade Social a partir de janeiro de 2025.
Como funciona a transição para o FGTS Digital?
Com a nova portaria, o objetivo é migrar gradualmente para o ambiente digital, com um período de exceção para empregadores do setor público. Até 31 de dezembro de 2024, estes poderão utilizar o SEFIP/Conectividade Social para cumprir suas obrigações, tornando indispensável a adaptação ao novo sistema até essa data limite.
Quais sistemas continuam em uso?
Mesmo com o avanço do FGTS Digital, o SEFIP/Conectividade Social ainda terá papel importante em determinadas situações. Eles serão utilizados para:
- Recolhimentos de débitos anteriores à implantação do FGTS Digital, ocorrida em março de 2024.
- Recolhimentos de débitos até dezembro de 2024, exclusivamente para órgãos públicos.
- Recolhimentos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, utilizando códigos específicos conforme orientação da Caixa Econômica Federal.
Mudanças no recolhimento do FGTS: qual é o impacto para os empregadores públicos?
As mudanças exigem que as administrações públicas tomem medidas necessárias para adaptação ao FGTS Digital. O MTE recomenda a capacitação das equipes e a reformulação dos processos internos para assegurar o cumprimento das novas diretrizes.
O material de suporte e os manuais técnicos estão disponíveis no portal oficial do FGTS Digital para auxiliar na transição. O cumprimento dos prazos e procedimentos é crucial para evitar problemas legais e garantir a regularidade dos processos de recolhimento.
Importância de cumprir as novas diretrizes
Para os empregadores do setor público, é essencial seguir as novas normas para evitar possíveis irregularidades que possam impactar tanto a administração quanto seus funcionários. A adaptação ao FGTS Digital não é apenas uma exigência legal, mas também uma oportunidade de modernizar e ganhar eficiência na gestão dos recursos destinados aos trabalhadores.
