Entrou em vigor recentemente, em 18 de dezembro, uma legislação em Fortaleza que altera os valores das multas aplicadas a motoristas que utilizam plataformas digitais para transporte de passageiros. Esta mudança visa ajustar o montante anteriormente cobrado às condições econômicas atuais, tornando-o mais acessível.
A Lei Nº 11.507/2024 altera um artigo da Lei Ordinária Nº 10.751/2018, que regulamenta o uso do viário urbano municipal para a exploração de transporte individual remunerado de passageiros por plataformas digitais. Publicada no Diário Oficial do Município, a nova legislação modifica as normas de 2018, incluindo infrações como operar sem a plataforma devidamente cadastrada, utilizar cadastro de terceiro e formar pontos de espera semelhantes aos de táxis.
Quais são as novas infrações e penalidades?
A legislação específica três principais infrações que podem ser punidas: atuar sem um aplicativo registrado, criar locais de espera semelhantes a pontos de táxi ou usar credenciais de outra pessoa para operar. As multas, que antes eram de R$ 1.500, foram reduzidas para R$ 500, proporcionando assim uma acomodação mais justa aos motoristas.
Outra mudança significativa é que a apreensão do veículo, anteriormente mandatória para todas as violações, agora só ocorre em casos de reincidência. Mesmo assim, em situação de repetição de infrações, o valor das multas pode dobrar, destacando a seriedade do cumprimento das normas estabelecidas.
Como foi o processo na Câmara Municipal de Fortaleza?
A proposta foi apresentada pelo vereador Márcio Martins e discutida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que validou a necessidade de ajustar esses valores. A proposta foi aprovada em plenário no início de dezembro e sancionada pelo prefeito no meio do mês, evidenciando um consenso sobre a urgência da adequação.
A intenção era corrigir o que foi considerado um valor desproporcional comparado a outras infrações graves do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o atual valor das multas era uma carga significativa para os motoristas de aplicativos, cujos rendimentos são frequentemente delimitados pelas exigências rigorosas das empresas de transporte.
Quais são as responsabilidades das plataformas de transporte?
As plataformas digitais que operam em Fortaleza precisam ser credenciadas pelo município, agindo como intermediárias entre os motoristas e seus clientes. Caso descumpram a legislação vigente, as empresas enfrentam multas de até R$ 7.500. Em caso de reincidência, podem perder seu credenciamento, reforçando a importância de operar nas regras estipuladas.
Em conjunto, essas medidas visam equilibrar a operação dos aplicativos de transporte na cidade, assegurando que tanto motoristas quanto plataformas cumpram suas obrigações, enquanto se mantêm em um quadro legal mais justo e acessível.
