Desde 2001, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4.363/2001, de autoria do Poder Executivo, que regula as atividades, define direitos e deveres e uniformiza as atribuições dos profissionais no país.
Segundo ele, diferentemente de outras classes que já dispõem de uma lei orgânica, como a magistratura, o Ministério Público, a Advocacia-geral da União, os militares estaduais no Brasil ainda são regidos por um decreto-lei em vigor há mais de 50 anos: o DL667/1969, que tem vários itens incompatíveis com a Constituição de 1988.
– Já que estamos neste debate defendendo a importância da inovação e da tecnologia na área, é um contrassenso ainda termos uma legislação tão ultrapassada e desatualizada – avaliou.
