A Lei 11.340/2006, embora seja amplamente conhecida como Lei Maria da Penha, ainda não possui esse nome em seu texto oficial. A proposta de alteração visa prestar uma justa homenagem a Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica, e consolidar o reconhecimento popular da lei que leva seu nome.
O nome popular provém de Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica que sobreviveu a uma tentativa de feminicídio perpetrada pelo marido em 1983. Seu caso despertou atenção nacional e internacional, resultando em mudanças significativas na legislação brasileira para proteger as mulheres da violência doméstica.
O Processo de Oficialização do Nome
Em dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados avançou com o Projeto de Lei 5178/23, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto visa modificar a ementa da Lei 11.340/06 para oficializar o nome Lei Maria da Penha. A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) forneceu parecer favorável sobre a constitucionalidade do projeto. Caso não haja recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá para aprovação pelo Senado.
Laura Carneiro, ao justificar o projeto, destacou que enquanto muitas outras leis são conhecidas por nomes populares, poucos recebem esse status formal. Segundo ela, oficializar o nome Maria da Penha fortaleceria o reconhecimento desta legislação vital no combate à violência de gênero.
Qual é o Impacto da Lei Maria da Penha na Sociedade?
A Lei Maria da Penha é um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil, trazendo mudanças profundas na forma como a sociedade lida com essa questão. Com foco na proteção das vítimas e na punição dos agressores, a legislação também atua na prevenção através de iniciativas educativas. Veja os principais avanços proporcionados por essa lei:
- Medidas protetivas de urgência: garantem a segurança da vítima, como o afastamento imediato do agressor.
- Punições mais eficazes para agressores: ampliam as formas de responsabilização criminal.
- Campanhas de conscientização: promovem debates e disseminam informações sobre violência doméstica.
- Criação de juizados especializados: possibilitam o julgamento exclusivo de casos de violência doméstica e familiar.
- Atuação integrada entre setores: envolve saúde, policiamento e justiça para oferecer apoio abrangente às vítimas.
Com essa abordagem multifacetada, a Lei Maria da Penha tem sido fundamental para proteger as mulheres, combater a violência e promover uma sociedade mais justa e igualitária.
O Legado de Maria da Penha e a Luta Contra a Violência de Gênero
Maria da Penha transformou sua tragédia pessoal em uma força motriz para a defesa dos direitos das mulheres, tornando-se um ícone no combate à violência de gênero no Brasil. O seu caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que emitiu recomendações ao governo brasileiro, catalisando, dessa forma, a criação da lei. Este foi um passo crucial que não só impulsionou mudanças na legislação nacional, mas também enriqueceu o debate global sobre a proteção aos direitos das mulheres.
A oficialização do nome Lei Maria da Penha não é apenas um reconhecimento pessoal, mas uma reafirmação do compromisso do Brasil em promover a igualdade de gênero e erradicar a violência doméstica.
Considerações Finais
A aprovação do projeto de oficialização do nome da Lei Maria da Penha representa um avanço significativo no reconhecimento do papel das mulheres na construção de políticas públicas eficazes. A medida reforça a permanência do legado de Maria da Penha e fortalece a memória coletiva sobre a importância da proteção legal contra a violência doméstica.
Como a proposta ainda aguarda apreciação final pelo Senado, sua eventual transformação em lei poderá reafirmar a direção progressiva do Brasil em prol de uma sociedade mais justa e igualitária, onde a dignidade e a segurança das mulheres são priorizadas.
