A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que amplia os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova medida visa incluir indivíduos com TEA entre os beneficiários das credenciais de estacionamento preferencial, eliminando também a necessidade de renovação para pessoas com deficiência permanente.
O projeto de lei apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) faz alterações significativas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A relatora do projeto, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ressaltou que essa mudança está alinhada com a Lei 12.764/12, que já considera pessoas com autismo como deficientes para todos os efeitos legais. Segundo ela, a medida não só é justa como também evita complicações burocráticas desnecessárias para os cidadãos.
Por que as vagas preferenciais são importantes para pessoas com TEA?
- Mobilidade e autonomia: Muitas pessoas com TEA apresentam dificuldades motoras, sensoriais e de planejamento que podem comprometer sua mobilidade e autonomia. As vagas preferenciais facilitam o acesso a estabelecimentos e reduzem o tempo gasto procurando por uma vaga, o que pode ser especialmente desafiador em ambientes com muita gente e estímulos.
- Gatilhos sensoriais: Pessoas com TEA são altamente sensíveis a estímulos sensoriais, como ruídos, luzes e multidões. A procura por uma vaga em um estacionamento lotado pode ser um gatilho para crises sensoriais, ansiedade e até mesmo comportamentos desafiadores.
- Qualidade de vida: A possibilidade de utilizar vagas preferenciais proporciona mais conforto e segurança para as pessoas com TEA e seus acompanhantes, contribuindo para uma melhor qualidade de vida.
- Direito à acessibilidade: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante o direito à acessibilidade para todas as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com TEA. As vagas preferenciais fazem parte desse direito, assegurando que essas pessoas possam participar plenamente da sociedade.
Quais São as Alterações Propostas no Projeto de Lei?
O Projeto de Lei 2997/23 procura eliminar a chamada “ineficiência do Estado” ao criar uma validade indeterminada para as credenciais de estacionamento preferencial de pessoas com deficiência permanente. A lógica por trás dessa proposta é simples: evitar que essas pessoas tenham de se submeter a exames e renovações de credenciais que não se justificam, dado a permanência de sua condição.
Além disso, o texto acolhe uma sugestão do Projeto de Lei 5056/23, que visa à identificação dos veículos que transportam pessoas com TEA de forma especial. Inicialmente, a proposta sugeria placas específicas, mas a relatora Maria Rosas propôs que, em vez disso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) padronize avisos nas placas dos veículos, semelhante ao sistema usado em veículos de autoescola ou escolares.
Qual o Próximo Passo para a Aprovação da Proposta?
Após sua aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Lá, será analisada em caráter conclusivo antes de ser encaminhada ao Senado. Somente após a aprovação em ambas as casas a proposta poderá ser sancionada e se tornar lei.
Por que Esta Proposta é Significativa?
Esta proposta representa um avanço significativo na inclusão social e nos direitos das pessoas com TEA. Embora já existam leis que reconhecem as pessoas com autismo como deficientes, a implementação efetiva de medidas que facilitam o seu dia a dia ainda encontra desafios. A simplificação do processo de obtenção de credenciais de estacionamento e a padronização dos avisos nos veículos são passos práticos rumo a uma sociedade mais inclusiva.
Por fim, vale destacar que essa mudança legislativa é um reflexo do crescente reconhecimento da importância da acessibilidade e inclusão. Ao reduzir a burocracia e garantir direitos, o projeto destaca o compromisso do legislativo em atender às necessidades de todos os cidadãos, garantindo uma sociedade mais justa e equitativa.
É importante ressaltar
- O autismo é um espectro: As manifestações do autismo são muito variadas, e nem todas as pessoas com TEA necessitam de vagas preferenciais. A necessidade é individual e deve ser avaliada caso a caso.
- A vaga preferencial não é um privilégio, mas um direito: É fundamental que a sociedade compreenda que a utilização de vagas preferenciais por pessoas com TEA não é um privilégio, mas um direito garantido por lei.
- A conscientização é fundamental: É preciso conscientizar a população sobre o autismo e a importância da inclusão, para que todos possam respeitar os direitos das pessoas com TEA.
