O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de empreender no Brasil, voltada para pequenos negócios. Instituído com o objetivo de desburocratizar a formalização empresarial, o MEI tem se popularizado pela facilidade de adesão e pelos benefícios previdenciários que garante aos empreendedores.
A simplificação do regime MEI inclui um limite anual de faturamento, o que ajuda a distinguir essa categoria de outras formas empresariais mais complexas. No entanto, caso esse limite seja ultrapassado, surgem implicações legais e tributárias significativas para o microempreendedor.
O que acontece ao exceder o limite de faturamento?
Quando o faturamento do MEI supera o limite anual, ocorre uma reclassificação automática do negócio para uma categoria mais onerosa – a Microempresa (ME). Essa mudança traz novas obrigações tributárias, como a necessidade de escrituração contábil e a emissão de notas fiscais eletrônicas para todas as transações realizadas pela empresa.
Além disso, ao se tornar uma MEI, a carga tributária sobre o negócio do empreendedor tende a aumentar significativamente, o que exige maior atenção na gestão financeira e administrativa.
Existência de uma tolerância extra
Embora o limite padrão de faturamento do MEI seja fixado em R$ 81 mil anuais, existe uma tolerância adicional de 20%. Isso significa que o MEI pode faturar até R$ 97.200 sem ser imediatamente desenquadrado. Contudo, se esse teto também for ultrapassado, o empreendedor terá de ajustar sua condição fiscal, pagando retroativamente os impostos referentes ao período em que o limite foi excedido.
Quais são as consequências do desenquadramento?
Uma vez ultrapassado o limite de faturamento inclui também a migrar para o regime de Simples Nacional, associando-se a uma tributação fiscal mais elevada. Além disso, o MEI convertido em Microempresa deverá contratar serviços de contabilidade profissional para se manter em conformidade com as normativas fiscais, o que gera custos adicionais.
A reorganização fiscal também pode permitir que a empresa contrate mais funcionários, mas isso também traz novas responsabilidades, como o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Possíveis alterações legais no limite de faturamento
Um projeto de lei, conhecido como Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, está em discussão no Congresso Nacional para potencialmente aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais. Se aprovado, esse ajuste proporcionaria mais espaço de crescimento para pequenos negócios, sem forçá-los a migrar rapidamente para categorias de tributações mais severas.
O projeto também sugere a introdução de uma transição mais suave entre o MEI e a Microempresa, minimizando o impacto fiscal e permitindo que empreendedores adicionem até dois funcionários, facilitando um crescimento econômico mais estável e sustentável.
Como gerenciar o faturamento e manter o status de MEI?
Para evitar problemas com o desenquadramento do MEI, o empreendedor deve ter um controle financeiro rigoroso. É crucial que se mantenha uma visão clara das receitas e despesas, assegurando que o faturamento não ultrapasse o limite estipulado. O uso de ferramentas de gestão contábil pode ser útil para monitorar o fluxo de caixa e evitar surpresas fiscais.
Além disso, é essencial estar atento a quaisquer alterações legislativas que possam impactar o limite de faturamento ou outras condições do MEI, permitindo ajustes nas estratégias empresariais e mantendo os benefícios fiscais da categoria.
