No decorrer dos últimos três anos, observou-se um aumento significativo das concessões judiciais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) voltado para pessoas com deficiência. Este cenário tem suscitado inquietações no Ministério da Previdência, dado o impacto considerável que exerce nas finanças públicas e no planejamento orçamentário do governo.
O BPC é um auxílio social oferecido a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção e cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, as concessões judiciais deste benefício triplicaram desde 2021, gerando desafios importantes para a gestão fiscal do país.
Como a judicialização aumentou as despesas com o BPC?
As concessões do BPC respaldadas por decisões judiciais passaram de 21,3% para 30% do total entre 2022 e 2024. Essa tendência compromete o planejamento financeiro dos responsáveis pelo orçamento, pois essas decisões são incontroláveis e muitas vezes imprevisíveis em termos de orçamento alocado.
O desempenho financeiro até agosto de 2024 sugere que os gastos atingiram R$ 73 bilhões, projetando um total anual superior a R$ 107 bilhões. Tal disparidade resulta em parte dos vários fatores que impulsionam esse aumento.
Quais os fatores que impulsionam o aumento do BPC?
A elevação no número de concessões do BPC para pessoas com deficiência pode ser atribuída a três fatores principais:
- Indexação do Salário Mínimo ao PIB: Uma decisão do governo em 2023 vinculou o salário mínimo ao Produto Interno Bruto (PIB), afetando diretamente o custo do BPC, que segue essa forma de ajuste.
- Alterações nas Regras de Renda: Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou as regras para cálculo de renda familiar, permitindo deduções de despesas médicas, o que aumentou a elegibilidade para o benefício.
- Crescimento das Ações Judiciais: O aumento dos litígios tem sido um fator chave, já que mais advogados promovem ações gratuitas, incentivando a judicialização do benefício.
Qual o impacto no sistema de perícias do INSS?
A crescente judicialização do BPC provocou uma sobrecarga no sistema de perícias do INSS. Com um salto de pedidos de avaliação de 96 mil em 2023 para 142 mil em 2024, há um estresse significativo nos recursos disponíveis, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
O impacto nas perícias é também uma questão de preocupação para a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), que destaca os perigos do colapso do sistema, comprometendo a precisão e eficácia das avaliações necessárias para concessão justa dos benefícios.
Como o Governo está respondendo a esse desafio?
Em face ao crescente desafio de judicialização do BPC, a Advocacia-Geral da União (AGU) lançou iniciativas como o DesjudicializaPrev e o Pacifica para tentar reduzir os litígios. Entretanto, tais esforços têm sido insuficientes frente à aceitação generalizada das teses adjudicadas no Judiciário.
Além disso, as preocupações sobre o aumento dos gastos alimentam debates sobre a necessidade de revisar políticas, como a indexação do salário mínimo, para conter futuras pressões fiscais. Enquanto o governo mantém as atuais regras para proteger idealmente os mais vulneráveis, o cenário econômico pode exigir ajustes estratégicos em breve.
