Foto: Antonio Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo.
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, promulgou a Lei 14.469/22, que destina recursos financeiros para a manutenção de programas sociais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira 17.
A nova lei é o resultado da Medida Provisória 1130/22, que concedeu crédito extraordinário de pouco mais de R$ 27 bilhões no Orçamento Geral da União no ano de 2022 para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123.
A lei prevê o repasse de dinheiro ao Ministério da Cidadania a fim de viabilizar acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões no total) e reforço no Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão). Outros R$ 86,9 milhões vão para o Ministério da Economia, para cobrir custos e encargos bancários relativos ao Auxílio Brasil, segundo a Agência Câmara.
Para sustentar o Alimenta Brasil, serão destinados R$ 500 milhões. O programa garante a segurança alimentar das pessoas atendidas pela rede socioassistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.
Estado de emergência
A Emenda Constitucional foi publicada em julho de 2022 e tinha como objetivo reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
Também autorizava a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgaram créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos produtores e distribuidores de etanol hidratado.
Por fim, a medida expandiu o auxílio Gás dos brasileiros, instituiu auxílio para caminhoneiros autônomos, expandiu o Programa Auxílio Brasil e, instituiu o auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Créditos: Revista Oeste.
