A equipe de transição do governo Lula apresentou na quarta-feira (16/11), ao Congresso Nacional, a proposta de excluir R$ 175 bilhões da regra do teto de gastos para o orçamento do ano que vem, como forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de cada beneficiário.
O atual presidente da República, Jair Bolsonaro, não precisou estourar o teto de gastos para pagar o auxílio durante a pandemia e, nem para manter o Auxílio Brasil.
A medida proposta pela equipe de transição, é um dos compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta de emenda constitucional (PEC) foi entregue pessoalmente pelo vice-presidente eleito e coordenador-geral da equipe de transição, Geraldo Alckmin.
Pela proposta, o valor excluído da regra que limita o crescimento das despesas públicas seria usado para financiar integralmente o Bolsa Família, com o programa ficando fora do teto em caráter permanente.
Além disso, eles pedem que R$ 105 bilhões sejamliberados do orçamento de 2023 para serem usados na recomposição de recursos para programas como o Farmácia Popular e o aumento real do salário-mínimo.
“Há, por parte do governo eleito, e também do governo que deixará o comando do Brasil no próximo dia 31 de dezembro, o desejo de proteger as famílias, proteger os pobres do Brasil com um auxílio de R$ 600 e um acréscimo de R$ 150 por criança para cada família”, afirmou o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A proposta ainda precisará ser negociada com líderes partidários para ter viabilidade de aprovação. Por ser uma alteração constitucional, a PEC precisa ter um mínimo de 27 assinaturas de senadores para começar a tramitar na Casa.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) informou que ele vai apresentar a PEC formalmente no Senado e o objetivo é aprovar a medida até o fim de novembro, para que possa depois tramitar na Câmara dos Deputados.
Ela precisa ser aprovada até o fim deste ano e exige um quórum qualificado de três quintos tanto na Câmara quanto no Senado, com votação em dois turnos.
Mais gastos e mais impostos
Além de excluir o programa Bolsa Família de forma permanente da regra de teto de gastos, o projeto apresentado pela equipe de Lula propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 22 bilhões.
Pela regra atual, qualquer excesso de arrecadação deve ser obrigatoriamente usado para abatimento da dívida pública. Instituída em 2016, a emenda constitucional do teto de gastos limita o aumento do orçamento público ao crescimento da inflação do ano anterior.
O terceiro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais. Assim, essas instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos.
Ato este que poderá viabilizar o desvio de recursos e má aplicação pelos responsáveis, impedindo que sejam devidamente fiscalizados.
*Com informações da Agência Brasil
