Na última terça-feira (3), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu um novo passo na sua luta contra a penalidade associada ao uso de VPN (Virtual Private Network) para acessar a rede social X, bloqueada no Brasil. A entidade recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela anulação da multa de R$ 50 mil, aplicada a quem desrespeitar o bloqueio.
A solicitação marca a segunda tentativa da OAB em reverter a punição. O primeiro pedido havia sido protocolado no sábado (31), mas não surtiu efeito. A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que foi ratificada pela Primeira Turma do STF, tem gerado bastante controvérsia e mobilizou advogados e partidos políticos a se posicionarem contra as sanções.
A principal argumentação da OAB é que a multa de R$ 50 mil por utilização de métodos como o VPN para acessar a rede social X é desproporcional e injusta. O Conselho destaca que essa medida não diferencia os indivíduos de maneira adequada e viola os princípios do devido processo legal e do contraditório.
Os representantes da OAB afirmam que a penalidade financeira elevada não é a solução para a conduta ilícita cometida por pessoas efetivamente investigadas. Segundo eles, a sanção em massa prejudica usuários que sequer participaram do processo judicial, tornando a decisão excessiva e injusta.
Qual é a Ação do Partido Novo?
Além da OAB, o Partido Novo também se manifestou contra o bloqueio e a multa. Na última segunda-feira (2), a sigla protocolou uma ação solicitando o fim do bloqueio da rede social no Brasil e a remoção da penalidade. A ação foi atribuída ao ministro Nunes Marques, e a OAB requereu que sua ação também fosse distribuída a ele, sugerindo que ambos os casos deveriam ser tratados de forma conjunta.
A Questão da Individualização
De acordo com a petição da OAB, a decisão judicial que impõe a multa de forma automática, sem individualizar as condutas dos usuários, é inconstitucional. Tal abordagem impede um julgamento justo e fere o princípio da ampla defesa, visto que as pessoas penalizadas não têm a oportunidade de se defender previamente.
- A aplicação automática da multa pode penalizar usuários inadvertidamente.
- A sanção é vista como desproporcional, considerando o valor elevado.
- A decisão atual não assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- A constituição prevê que as penalidades devem ser justas e direcionadas.
Qual é a Posição de Moraes?
O ministro Alexandre de Moraes tem defendido sua decisão de forma enfática. Ele argumenta que a medida é necessária para impedir que a rede social X seja utilizada para fins ilícitos, como disseminação de informações falsas e incitação ao ódio. A decisão de suspender a plataforma e aplicar multas severas visa garantir a ordem constitucional e resguardar o Estado Democrático de Direito.
Em seu julgamento, Moraes mencionou que a decisão de bloquear a plataforma foi tomada após a rede social recusar a oferecer um representante legal no Brasil. Ele ressaltou que punições seriam aplicadas apenas àqueles que utilizassem a VPN para propósitos maliciosos, como obstrução de investigações ou disseminação de ideias extremistas.
