O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta terça-feira (3) três procedimentos administrativos contra o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. As investigações ocorreram na Comissão de Ética Pública da Presidência da República, relacionadas a uma possível violação ética envolvendo uma empresa offshore de Campos Neto.
Toffoli acatou um pedido da defesa do presidente do BC, mencionando que o caso já foi analisado na esfera criminal e arquivado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o ministro, não há razões para instaurar novo procedimento investigatório, pois a PGR concluiu pela ausência de infração penal ou qualquer indicativo de sua existência.
Participação de Roberto Campos Neto em Offshores
A origem dos procedimentos administrativos está ligada à revelação, em 2021, dos documentos conhecidos como Pandora Papers, por meio do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos. Esses documentos indicavam que Roberto Campos Neto e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes possuíam participações milionárias em offshores em paraísos fiscais.
Os advogados de Campos Neto afirmam que estas participações são legais e éticas, seguindo todas as normas de mercado e governamentais. Eles destacam que todas as declarações foram feitas às autoridades públicas com máxima transparência.
Quais foram as Argumentações da Defesa?
Os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, Luciano Barros e Raphael Marcelino explicaram em nota que a defesa técnica sempre esclareceu às autoridades públicas a legalidade das ações de Campos Neto. Para eles, a decisão do STF reafirma que os órgãos públicos de fiscalização, inclusive a PGR, já examinaram o caso e não encontraram irregularidades.
Além disso, a defesa argumentou que a Comissão de Ética Pública desconsiderou a conclusão da PGR ao continuar os procedimentos administrativos. Segundo eles, a PGR, ao arquivar o pedido de investigação, constatou a inexistência de correlação das condutas de Campos Neto com fatos típicos, incluindo a previsão de conflito de interesse.
Por que o STF Encerrou os Procedimentos Administrativos?
O ministro Dias Toffoli justificou sua decisão mencionando a análise da PGR, que concluiu pela ausência de razão para instaurar um novo procedimento investigatório. Para Toffoli, a decisão da PGR é suficiente para encerrar os procedimentos na esfera administrativa, pois o fato já foi amplamente investigado e arquivado por inexistência de infração penal.
Além disso, a defesa de Campos Neto argumentou que a continuidade dos procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Pública representaria uma transgressão à autonomia do Banco Central. As autarquias em regime especial, como o Banco Central, possuem certa independência em relação aos poderes de supervisão, fiscalização e normatização, não estando sujeitas à ingerência político-partidária.
- PGR não encontrou infrações penais
- Legalidade das ações de Campos Neto
- Autonomia do Banco Central
A decisão do STF é significativa para a imagem e a administração do Banco Central, uma vez que reafirma a integridade das ações de Roberto Campos Neto e enfatiza a importância da transparência e do cumprimento das normas. As reações à decisão têm sido diversas, com setores elogiando a clara delimitação da autonomia institucional e outros questionando a presença de offshores de altos funcionários públicos.
