Nesta sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial para a gestão das emendas parlamentares, aquelas verbas alocadas por deputados e senadores no orçamento anual da União. Flávio Dino, ministro do STF, assumiu a responsabilidade de relatar as ações que questionam o procedimento atual dessas emendas, resultando na suspensão temporária de sua execução. Isso obrigou os Três Poderes a discutirem um novo acordo com regras mais claras para a liberação dos recursos.
Diante da necessidade de maior transparência, Dino condicionou a liberação dos pagamentos ao cumprimento de novas condições. A Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo terá que detalhar como cumprirá a decisão que aboliu o orçamento secreto. Segundo Dino, essas orientações devem ser apreciadas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal.
Novas Diretrizes e Transparência
O ministro Dino determinou uma série de novas regras para aumentar a transparência e melhorar a fiscalização das emendas parlamentares. A primeira medida foi direcionada à Controladoria-Geral da União (CGU), que agora tem 30 dias para propor uma reestruturação do Portal da Transparência. Posteriormente, a CGU terá um prazo adicional de 90 dias para implementar essas mudanças, garantindo que as informações sobre as emendas de comissão e de relator sejam facilmente acessíveis.
Como Funcionam as Emendas Fundo a Fundo?
As emendas fundo a fundo são uma ferramenta usada pelo governo federal para transferir recursos diretamente para estados e municípios, especialmente em áreas prioritárias como saúde e segurança pública. Diferente das transferências tradicionais, essa modalidade não exige convênios específicos ou contrapartidas, o que complica a fiscalização detalhada.
Para solucionar esse problema, a nova resolução de Dino exige que os valores sejam depositados e geridos em contas correntes específicas, individualizadas por transferência e emenda parlamentar. Isso permitirá rastrear com precisão quem enviou a emenda e o valor exato, evitando a dispersão dos recursos nos fundos estaduais ou municipais.
Regras Mais Rígidas para ONGs
Organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades da sociedade civil agora enfrentarão regras mais rígidas para usar os recursos provenientes de emendas parlamentares. Elas terão que recorrer a dois mecanismos principais:
- Utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal de transferências da União (TransfereGov);
- Adotar cotações eletrônicas do mesmo sistema, que notificam todos os fornecedores registrados no sistema de compras governamentais da União.
Dessa forma, além de submeter projetos aos parlamentares para requererem as emendas, essas entidades só poderão utilizar os recursos através dos canais oficiais de contratação, facilitando a fiscalização pelos órgãos competentes.
O Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou preocupações significativas sobre as emendas fundo a fundo. O presidente do TCU, Bruno Dantas, destacou a complexidade de rastrear esses recursos em seu destino final, transformando essa prática num desafio para os órgãos de controle.
“Tenho dito que as transferências fundo a fundo, exatamente pela impossibilidade de rastrear o recurso no destino, não na origem, têm sido um grande problema para os órgãos de controle”, afirmou Dantas. Ele ainda espera que as negociações em andamento consigam resolver esses problemas, possibilitando uma fiscalização mais rigorosa e eficiente.
