O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu apuração sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, que cria um auxílio financeiro para caminhoneiros e taxistas e aumenta os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. A matéria representa gasto de R$ 41,2 bilhões às vésperas das eleições. A proposta ainda prevê instituir estado de emergência até o fim do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais.
A apuração foi aberta após representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) apresentada na última segunda-feira (4). Nela, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado ressalta que “a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas eleições”.
Entretanto, a instituição do estado de emergência permite que o governo amplie os gastos com benefícios, como prevê o projeto, mesmo em um ano de eleições. O subprocurador, então, frisa que a medida seria “apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral”.
A PEC já foi aprovada no Senado e está em análise na Câmara. O relatório da matéria foi lido em Comissão Especial da Casa na última terça-feira (5). A previsão é que o texto seja votado na próxima quinta-feira (7). Partidos de oposição realizaram pedido de vista, na tentativa de obstruir a votação, e, por isso, o texto não foi votado na terça-feira.
Apesar das críticas da oposição na Câmara, que chama a proposta de “estelionato eleitoral”, a base do governo ressalta que o projeto é necessário para socorrer a população em um momento de grande dificuldade. O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), autor da proposta, ressalta que a matéria visa apenas “amenizar os efeitos da crise de combustível internacional e mitigar os efeitos da pandemia”.
Furtado afirma que a situação da população brasileira é digna de atenção e que os benefícios são importantes. No entanto, diz que o governo esperou a proximidade das eleições para buscar “aplacar o sofrimento da população”.
“Assim, a meu ver, a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal medida se mostra importante vislumbrando que o STF [Supremo Tribunal Federal] possa no futuro declarar a inconstitucionalidade”, disse.
O subprocurador pede, então, que o TCU avalie e impeça o governo federal de “comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal”; determinar que o governo divulgue quantas famílias receberão os benefícios criados e ampliados com a PEC, “com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade”.
O objetivo da divulgação desses dados é permitir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro”. Furtado ainda pede ao TCU que adote medidas para “examinar, desde já, a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados com o teto de gastos e a LRF”.
PEC dos Benefícios
Inicialmente, a PEC dos Benefícios iria apenas dispor sobre um auxílio financeiro do governo federal para os estados que reduzirem a zero a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações que envolvam diesel, gás natural e gás de cozinha.
De acordo com o texto, será instituído um auxílio mensal aos caminhoneiros no valor de R$ 1.000, entre julho e dezembro deste ano. O benefício deve custar R$ 5,4 bilhões e pode beneficiar quase 900 mil profissionais. Para evitar o recebimento indevido do voucher, somente transportadores registrados como autônomos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até 31 de maio de 2022 farão jus ao benefício.
O auxílio aos taxistas instituído pela PEC deve custar R$ 2 bilhões. A proposta, contudo, não definiu qual será o valor do subsídio a cada motorista de táxi. Para ter direito à ajuda, os taxistas precisarão apresentar um documento de permissão para prestação do serviço, feito pelo poder público municipal ou distrital, que tenha sido emitido até 31 de maio deste ano.
No caso do Auxílio Brasil, o benefício passará dos atuais R$ 400 para R$ 600, o que deve representar um custo de R$ 26 bilhões. O novo valor vai ser pago entre agosto e dezembro. De acordo com a matéria, o governo terá de zerar a fila para recebimento do benefício. Assim, a previsão é que o programa passe a atender 19,8 milhões de famílias.
A PEC ainda determina que o valor do Auxílio Gás seja dobrado. Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um valor equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13 kg por bimestre. Com a proposta, o auxílio será elevado para o equivalente ao preço de um botijão de gás a cada dois meses. O novo valor valerá a partir de julho até o fim de 2022.
Créditos: R7.
