Sindicato dos Professores entrou com ação de inconstitucionalidade contra lei estadual
O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar (ECIM) na rede pública estadual de ensino.
A Apeoesp justificou que o estado aderiu ao Programa Nacional das Escolas Cívico – Militares (Pecim) por intermédio de lei meramente autorizativa, sem respaldo constitucional.
Ao julgar a ADIN, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em votação unânime, declarou que a Lei Estadual 17.359, de 31 de março de 2021 é inconstitucional.
– A autorização legislativa não se confunde com lei autorizativa, devendo aquela primar pela observância da reserva de iniciativa. Ainda que a lei contenha autorização (lei autorizativa) ou permissão (norma permissiva), padece de inconstitucionalidade. Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei – diz trecho do parecer assinado pelo desembargador Matheus Fontes.
A lei em questão “autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico-Militar – ECIM nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação a serem selecionadas conforme critérios estabelecidos nesta e demais normativas complementares”.
SINDICATO É CONTRA ESCOLA CÍVICO-MILITAR
Em uma publicação divulgada em seu site, a Apeoesp comemora a decisão do TJ-SP e critica o conceito da escola cívico-militar.
– Essa vitória é importantíssima e corrobora nossa luta contra um programa que pretende usurpar verbas e estrutura das escolas públicas para fins militaristas e que, do ponto de vista pedagógico, pretende formatar as mentes de nossas crianças e jovens com a mesma finalidade – diz a nota.
