Foto: Gustavo Moreno/Metrópoles
A nova regulamentação que permite aos enfermeiros do Distrito Federal a prescrição de medicamentos já está em vigor. Com a sanção da Lei 7.530, em 16 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial, os profissionais da saúde ampliam seus direitos e responsabilidades, melhorando assim o acesso aos tratamentos medicamentosos pelos pacientes.
Esta medida, inédita na região, permite que enfermeiros prescrevam medicamentos dentro de programas de saúde pública e conforme as rotinas aprovadas pelos estabelecimentos de saúde. Essa mudança representa um passo significativo na atuação desses profissionais, oferecendo também, uma resposta mais ágil às necessidades dos pacientes.
Qual é o impacto da nova lei para os enfermeiros?
Antes da entrada em vigor da Lei 7.530, a prescrição de medicamentos no Distrito Federal era uma prerrogativa restrita aos médicos. Com a mudança, os enfermeiros passam a ter autonomia para prescrever tratamentos em rotinas estabelecidas, especialmente em condições tratáveis em atenção primária, como doenças infecciosas e crônicas controladas.
Como a Lei 7.530 afeta o acesso a medicamentos?
Com a nova legislação, espera-se que o acesso aos medicamentos prescritos seja simplificado, uma vez que elimina a necessidade de múltiplas consultas para a obtenção de receitas médicas. Isso é especialmente relevante em casos de medicamentos continuados, como os utilizados no tratamento de tuberculose ou DSTs, onde a agilidade e a continuidade do tratamento são cruciais.
O que acontece em caso de não cumprimento da prescrição por farmácias?
A Lei 7.530 também estabeleceu penalidades para os estabelecimentos que negligenciarem a aceitação de prescrições realizadas por enfermeiros. O descumprimento pode resultar em multas significativas, que podem chegar até o dobro do valor inicial em casos de reincidência, além da possibilidade de suspensão da licença de funcionamento por até 60 dias.
O Procon do Distrito Federal foi designado como o órgão responsável por fiscalizar a implementação da lei, garantindo que as farmácias cumpram as novas regras. Denúncias podem ser feitas diretamente ao órgão, que tomará as devidas providências para assegurar o cumprimento da lei. Em suma, esta regulamentação não apenas fortalece o papel dos enfermeiros no sistema de saúde como também assegura que os pacientes recebam seus tratamentos de maneira eficaz e sem impedimentos burocráticos.
