Em uma recente decisão judicial, a Netflix Entretenimento Brasil LTDA foi penalizada com uma multa severa de R$ 11 milhões, imposta pelo Procon-MG. Essa ação foi motivada por uma série de infrações identificadas nos contratos de prestação de serviços e nos termos de privacidade da empresa. Tais atos contrariam diretamente as normativas do Código de Defesa do Consumidor.
Os pontos levantados pelo órgão incluem práticas como publicidade enganosa e falta de informações adequadas, consideradas prejudiciais aos direitos dos consumidores. Além disso, a Netflix é acusada de impor vantagens consideradas exageradas nas letras pequenas de seus contratos, sobretudo no que concerne à privacidade dos dados dos usuários.
O que levou à multa imposta à Netflix?
Com essa multa histórica, o Procon-MG destaca a cláusula que isenta a Netflix de qualquer responsabilidade frente aos consumidores, algo claramente visto como ilegal. Ademais, os termos de serviço impõem a divulgação ilimitada de dados pessoais dos usuários, sem a necessidade de consentimento prévio, elevando a gravidade das ações da empresa no ambiente digital.
As negociações falhas entre Netflix e Procon-MG
Em tentativas prévias de resolução pacífica, houve uma audiência em 2023 com a finalidade de revisar e ajustar as cláusulas em disputa. No entanto, a falta de acordo culminou na recusa da Netflix em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto, encerrando as negociações sem uma solução amistosa e abrindo caminho para as penalidades aplicadas.
Impacto da nova política de cobrança por ponto adicional
Em um desdobramento recente, a Netflix passou a cobrar taxas adicionais por pontos de acesso fora do endereço principal do assinante, proposta que contraria sua própria publicidade de “Assista onde quiser”. Essa mudança gerou ainda mais polêmica, principalmente por limitar o uso dos serviços a um local específico, contrariando o princípio de flexibilidade que sempre foi promovido pela empresa.
O Ministério Público de Minas Gerais, representado pelo promotor Fernando Abreu, criticou duramente essa nova abordagem, comparando-a negativamente com outros tipos de serviços de streaming. A nova prática de cobrança da Netflix, segundo ele, é prejudicial aos usuários e incoerente com a liberdade originalmente prometida pela companhia.
Enquanto o público aguarda uma resposta oficial da Netflix, a situação reforça a importância da transparência e do respeito aos direitos dos consumidores.
