Foto: Andressa Anholete/SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu às declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acusou a Corte de invadir competências no julgamento que determinou que não é crime portar maconha para consumo pessoal. Mendes é o relator do julgamento no STF, que deve concluir nesta quarta-feira, 26, com a definição da quantidade que diferencia usuário de traficante de drogas.
“Não há invasão de competência porque, de fato, o que estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em relação à Constituição. Não permitir que pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas já ocorreu em várias Cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, afirmou Gilmar Mendes.
O ministro enfatizou que “não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo”, mas de “enfrentar a droga como uma doença que precisa de tratamento”. “É antes de tudo um problema de saúde”, destacou Gilmar.
Na terça-feira, 25, após o julgamento do STF, Pacheco expressou discordância com a decisão da Corte. “Considero que uma descriminalização só pode ocorrer através do processo legislativo, e não por decisão judicial. A questão da descriminalização das drogas é discutida em diversas partes do mundo, mas há um caminho próprio para essa discussão, que é o processo legislativo”, afirmou.
PEC das Drogas
Pacheco é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. O projeto já foi aprovado pelo Senado e ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalou uma Comissão Especial para tratar do projeto e afirmou que a tramitação não será “acelerada nem retardada”. “A PEC não será apressada nem retardada. Como sempre disse, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado Federal”, afirmou Lira.
Lira participa de um evento organizado por Gilmar Mendes em Lisboa, Portugal, nesta semana. Segundo Lira, “não existe consenso para nada na política”, mas ele avalia que “uma maioria” atualmente é razoavelmente favorável ao texto da PEC.
A PEC das Drogas já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por 47 votos a 17. Se passar pela Comissão Especial, o texto seguirá para o plenário da Casa.
