A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta semana um relatório de análise de impacto regulatório sobre produtos de cannabis. De acordo com informações da Agência Brasil, o documento analisa o cenário regulatório da cannabis para fins medicinais no Brasil e apoia a manutenção da atual estratégia de autorização desses produtos no país.
A proposta da diretoria colegiada visava discutir a manutenção, o aprimoramento ou a extinção das regras atuais, que foram estabelecidas em dezembro de 2019. Em nota, a Anvisa destacou os principais pontos da votação e do relatório, que sugerem melhorias na resolução atual, mas mantêm o formato de autorização dos produtos:
- Renovação da autorização sanitária por mais cinco anos.
- Ampliação das vias de administração, incluindo as vias oral e inalatória, como a sublingual e a via dermatológica.
- Estabelecimento de prazos para comercialização e esgotamento de estoque.
- Reconhecimento da falta de estudos clínicos suficientes para migrar produtos de cannabis para a categoria de medicamentos.
- Necessidade de ações para ampliar o acesso a produtos medicinais de cannabis em termos de custo, qualidade e disponibilidade.
- Desenvolvimento de iniciativas para facilitar a pesquisa científica, incluindo o desenvolvimento de produtos acabados, desenvolvimento analítico e pesquisa pré-clínica e clínica.
- Promoção de ações de divulgação científica para esclarecer a população sobre as evidências do uso racional da cannabis para fins medicinais e os riscos associados.
Na reunião, a diretora relatora Meiruze Freitas discutiu pontos como o cenário nacional e internacional da cannabis, o fornecimento de produtos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), preços, a necessidade de pesquisas e as dificuldades para registrar esses produtos como medicamentos.
“A avaliação de impacto regulatório apreciada confirma a importância da atual regulamentação para acesso e desenvolvimento de produtos da cannabis, mas ainda há muito a avançar para apoiar a fabricação nacional e o acesso a estes produtos”, afirmou a diretora.
Segundo a Anvisa, o relatório é uma etapa de análise de um problema regulatório e de alternativas regulatórias, mas ainda não há uma proposta concreta de alterações na regulamentação. As próximas etapas serão conduzidas pelo diretor Romison Motta, sorteado para ser o relator do processo de revisão.
