A Justiça concedeu habeas corpus à gerente de políticas públicas da Uber Gabriela Freitas. A executiva foi intimada para prestar depoimento nesta sexta-feira na CPI dos Aplicativos, instaurada em 2 de março de 2021, pela Câmara Municipal de São Paulo. O objetivo dos vereadores é investigar se o município arrecada os impostos condizentes à atuação das empresas, além de averiguar as condições de trabalho dos motoristas e entregadores à serviço dos apps.
A defesa afirma que ela não poderia expor dados da Uber protegidos por sigilo empresarial, nem “dados sensíveis” de motoristas. O pedido afirma que, como representante da empresa, a condição de investigada se estende à executiva que possui o direito de não criar provas contra si. Segundo a representação, o princípio da não autoincriminação garante que a executiva não firme compromisso com os vereadores.
O argumento foi acatado pela justiça e Gabriela foi liberada de comparecer à sessão da investigação parlamentar. A decisão garantiu à gerente “o direito a permanecer em silêncio, em pleno exercício do direito de não autoincriminação, de modo que não seja imposto o dever de assinar termo de compromisso de dizer a verdade e a prestar informações sigilosas empresariais e de terceiros, além de não ser presa em flagrante por desobediência e falso testemunho”, diz o texto.
