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Lindôra Araujo, então vice-procuradora-geral da República, expressou em 2022 sua preocupação com a atuação da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, considerando-a ilegal e violadora do sistema processual acusatório. As informações são do Poder 360.
O órgão vinculado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi mencionado por Moraes em ofícios sobre a derrubada de perfis no X (antigo Twitter) e em outras redes sociais, conforme revelado em um relatório do Congresso dos EUA na quarta-feira (17 de abril).
Segundo um parecer sigiloso ao qual o Poder360 teve acesso, Lindôra Araujo afirmou que a atuação da AEED poderia caracterizar uma “usurpação” da função da PF (Polícia Federal) de investigar casos que tramitam nos tribunais superiores. Ela também observou que, com a presença do órgão do TSE, o Poder Judiciário “passa a exercer função investigativa”.
“Portanto, considera-se inconstitucional e ilegal todo o procedimento de análise e coleta de elementos informativos por órgãos do Tribunal Superior Eleitoral, configurando-se como diligência investigativa de ofício realizada pelo Poder Judiciário, em violação ao sistema processual acusatório”, escreveu a então vice-PGR.
O parecer de Lindôra Araujo, datado de 23 de dezembro de 2022, foi uma resposta a uma decisão de Moraes de 15 de dezembro do mesmo ano contra o suplente de deputado estadual de Santa Catarina Alex Brasil (PL). Ele foi proibido pelo ministro de fazer publicações nas redes sociais, sob a alegação de ter um site fraudulento sobre consulta de voto.
A ordem de Moraes foi baseada exclusivamente em um relatório de inteligência da AEED, órgão chefiado por ele mesmo. Lindôra também apontou que a PGR e a PF não foram consultadas antes da decisão de Moraes, o que poderia afetar o processo penal.
“Assim, não se pode admitir que, sob o pretexto de atuar no combate à desinformação, um órgão do Poder Judiciário eleitoral realize diligências investigativas, com o objetivo de coletar elementos de materialidade e autoria de infrações penais, a serem compartilhados com o Supremo Tribunal Federal”, disse Lindôra Araujo em um trecho do documento.
Em julho de 2023, Moraes encaminhou os autos do caso para a Polícia Federal.
Moraes utilizou a AEED pelo menos 27 vezes para embasar decisões que determinaram a remoção de perfis e conteúdos considerados desinformativos, sem indicar quais crimes teriam sido cometidos.
O Poder360 tentou entrar em contato com Alex Brasil para que ele se manifestasse sobre as atualizações do inquérito, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.
