O novo imposto obrigatório, agora chamado de SPVAT, também acarretará penalidades para quem não efetuar o pagamento. Isso mesmo, assim como ocorria com a antiga cobrança, o novo seguro obrigatório poderá resultar em multa e pontos na CNH do motorista.
DPVAT vai render multa?
Sim, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, os proprietários que não pagarem o seguro obrigatório estarão sujeitos a uma multa de R$ 195,23. Além disso, essa infração será considerada de natureza grave, o que implicará na adição de 5 pontos à carteira de motorista, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O valor arrecadado com o imposto será destinado ao pagamento de indenizações a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. Essa indenização funcionará como um reembolso para cobrir eventuais despesas médicas. Além disso, agora o seguro também abrange assistências suplementares, como sessões de fisioterapia e equipamentos ortopédicos, desde que esses serviços não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente.
Quanto custará o imposto obrigatório?
O valor do SPVAT ainda não foi definido no texto, assim como os montantes de reembolso ou indenização. Em 2019, no último ano em que o DPVAT foi cobrado, a taxa era de R$ 5,23 para proprietários de veículos e R$ 12,30 para motociclistas. Quanto às indenizações, elas chegavam a R$ 13.500 em casos de óbito e invalidez permanente.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável por:
- Definir os valores de indenização.
- Estabelecer percentuais para diferentes tipos de incapacidade parcial.
- Determinar critérios para os serviços prestados pela Caixa Econômica Federal (Caixa), incluindo sua metodologia e como o banco fará o repasse.
- Realizar o levantamento anual das contas do fundo.
- Divulgar os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudos atuariais apresentados pelo agente operador.
- Estabelecer as diretrizes e normas necessárias para o funcionamento do fundo.
Para onde vai o valor arrecadado?
O destino dos recursos arrecadados é previsto no texto. Entre 35% e 40% da arrecadação total com impostos será direcionado aos municípios e estados que operam serviços de transporte público municipal ou metropolitano. Além disso, até 40% dos recursos serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custear o tratamento de acidentados, enquanto 5% serão alocados para campanhas de conscientização.
