Texto insere na Constituição dispositivos semelhantes à Lei de Drogas, tema de julgamento no STF. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, foi aprovada pelo Senado. A medida insere a criminalização no artigo 5° da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. A PEC ainda precisa ser avaliada pela Câmara dos Deputados.
No Senado, a PEC obteve maioria de votos favoráveis, com o Partido dos Trabalhadores (PT) sendo o único a orientar voto contrário. A medida é vista como uma resposta legislativa ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC propõe distinguir entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para o usuário. Especialistas apontam que a proposta não apresenta novidades significativas em relação à Lei de Drogas atual, mas busca solidificar a criminalização na Constituição, dificultando alterações futuras.
O STF tem votos favoráveis à descriminalização e discute critérios para diferenciar uso pessoal de tráfico. A Lei de Drogas atual já prevê penas alternativas para o consumo pessoal, mas não estabelece uma quantidade específica para diferenciar usuário de traficante, deixando a decisão para a Justiça.
A PEC mantém essa abordagem, sem definir critérios claros. Em contraste, o STF busca estabelecer um limite quantitativo para o uso pessoal. O relator da PEC, senador Efraim Filho, defende a medida como alinhada à Lei de Drogas e à vontade popular.
Senadores e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentam que a PEC é necessária para estabelecer consequências jurídicas claras para o tráfico e o consumo. Juristas sugerem que, se promulgada, a PEC poderá enfrentar desafios judiciais no STF, pois altera direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
