O governo manteve praticamente inalterada a previsão de receitas provenientes do pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aprovado pelo Congresso em 2023, porém algumas medidas viram suas expectativas de lucro serem drasticamente reduzidas. De acordo com informações do Ministério do Planejamento e Orçamento divulgadas nesta sexta-feira, 22, duas dessas medidas tiveram suas projeções de ganho completamente zeradas.
Essas medidas incluem a mudança na tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remuneração das empresas aos seus acionistas, e o programa Remessa Conforme, que combate a sonegação em compras feitas através de varejistas internacionais. Juntas, as revisões dessas duas medidas significaram uma redução de R$ 13,2 bilhões nas projeções de arrecadação para 2024.
No caso dos JCP, o governo esperava obter um montante adicional de R$ 10,4 bilhões com os ajustes na taxação, mas a legislação foi consideravelmente diluída durante sua tramitação no Congresso. Mesmo assim, a equipe econômica estava otimista quanto a um valor considerável e destacava nos bastidores que a Ambev, sozinha, contribuiria com R$ 1,8 bilhão a mais em 2024. Contudo, no primeiro relatório bimestral de receitas e despesas apresentado pelo Planejamento, a receita prevista para essa rubrica foi zerada, pois os técnicos do Ministério da Fazenda não conseguiram estimar com precisão qual seria o montante da nova receita. A expectativa é de que uma metodologia para essa estimativa seja desenvolvida até o segundo relatório bimestral, previsto para maio.
Quanto ao programa Remessa Conforme, o governo esperava arrecadar R$ 2,8 bilhões com o fim da isenção do Imposto de Importação para compras online internacionais de até US$ 50, instituindo uma alíquota de 20% para o tributo. No entanto, essa revisão tributária ainda não ocorreu, apesar das pressões dos comerciantes nacionais por isonomia tributária.
Essas mudanças contribuíram para uma redução na projeção de receita com as subvenções do ICMS, que passou de R$ 35,3 bilhões para R$ 25,9 bilhões, devido à Medida Provisória 1185, que fechou brechas para grandes empresas pagarem menos tributos federais, descontando incentivos fiscais concedidos pelos Estados.
Por outro lado, a nova projeção de receita com a limitação de compensações tributárias em valores acima de R$ 10 milhões, obtidas por grandes empresas em decisões judiciais, não prevista na Lei Orçamentária, deve gerar um incremento de R$ 24 bilhões na arrecadação do ano, segundo cálculos do Fisco. Essa medida é vista como uma nova oportunidade para a equipe econômica manter a meta de déficit zero.
Com informações de Estadão
