O Projeto de Lei (PL) que estabelece as diretrizes para a atividade dos motoristas de aplicativo no Brasil, conforme afirmam os representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores envolvidos na sua elaboração, introduz uma nova classificação profissional no país.
“Nasce uma categoria diferenciada: a de autônomos com direito”, disse o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira, 4, em Brasília, pela apresentação e assinatura do projeto. “É exatamente o que os trabalhadores pediam: ‘queremos autonomia, não queremos estar rígidos’. O problema é que essa liberdade, até o momento, era fala, porque estavam sendo escravizados em longas jornadas e baixa remuneração. A nossa busca foi por buscar um processo de organização que entregasse a eles a possibilidade da autonomia, de estarem vinculados a quantas plataformas quiserem, de organizar seus horários, com direitos e Previdência Social garantidos.”
O projeto em questão estabelece direitos para os trabalhadores envolvidos nas plataformas de transporte terrestre de quatro rodas, tais como Uber e 99, excluindo, por enquanto, os aplicativos de entrega. Entre os benefícios que deverão ser formalmente reconhecidos e exigidos das empresas, incluem-se uma jornada diária máxima, a garantia de remuneração mínima equivalente ao salário mínimo, e a obrigatoriedade de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a ser realizada pelo motorista com uma contrapartida por parte da empresa.
No entanto, a liberdade profissional que permite ao trabalhador continuar prestando serviços para diversas plataformas simultaneamente permanece inalterada.
Segundo o ministro do Trabalho, responsável pela coordenação das discussões, foi considerada a possibilidade de incorporar as propostas diretamente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou de alguma forma estender os direitos nela previstos a esses profissionais. Contudo, a decisão conjunta foi trilhar um caminho que estabeleça uma nova categoria de contratação destinada a autônomos, ainda não contemplada pela legislação brasileira.
“O que mais ouvimos tanto dos trabalhadores quanto dos aplicativos foi: nós não queremos ser enquadrados na CLT, queremos uma coisa nova”, disse Marinho. “A CLT ainda está viva e presente na vida de milhões de brasileiros e brasileiras (…), mas passamos por um processo de debate de um novo momento do mercado de trabalho.”
Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou a assinatura do projeto, que agora avança para ser debatido no Congresso. Elaborado ao longo de aproximadamente um ano, o projeto foi resultado do trabalho conjunto entre o governo, as empresas responsáveis pelos aplicativos e os sindicatos que representam os motoristas.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho”, disse Lula após assinar o texto. “Foi parida uma criança nova, em que as pessoas querem ter autonomia, e vão ter. Mas vão entrar em acordo com o empresário e o governo porque precisam de um mínimo de garantia.”
Lula
Além de autoridades, estavam presentes ainda os líderes sindicais e executivos da 99, Mobitech e Uber. “A proposta que regulamenta o setor dá segurança jurídica para que as empresas sigam investindo e assegura direitos aos trabalhadores, e seguramente será um marco dessa indústria no Brasil e no exterior”, disse André Porto, diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa os aplicativos.
“Os trabalhadores pediram pra gente a liberdade de trabalho, e nós defendemos isso no projeto de lei, mas não podemos deixar 1,5 milhão de trabalhadores no esquecimento”, disse, durante o evento de assinatura do projeto, o presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo, Leandro Medeiros.
Uma parcela dos especialistas, no entanto, expressa desaprovação em relação às propostas e assegura que se empenhará em modificá-las ao longo da análise do projeto no Congresso.
“O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda (…). Os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores”, afirmou, em nota, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp). A Fembrapp não participou do grupo de discussões do governo, que contou com os sindicatos de motoristas ligados às centrais sindicais como representantes dos trabalhadores.
Com informações de VEJA
