A compra de um automóvel seminovo costuma gerar dúvidas sobre pendências ocultas que podem afetar a regularidade da sua CNH. Uma nova proposta legislativa busca trazer segurança jurídica e financeira para quem adquire veículos usados no Brasil.
Como funciona o novo projeto de lei para veículos usados?
O Senado Federal iniciou, em março de 2026, a análise do Projeto de Lei 3.509/2024, que propõe uma mudança significativa na forma como as infrações de trânsito são cobradas. O texto foca em proteger o comprador de cobranças indevidas.
A proposta estabelece que infrações cometidas antes da transferência de titularidade não podem ser atribuídas ao novo proprietário. Isso evita que pontos sejam computados na CNH de quem não cometeu a irregularidade no trânsito.
Quais mudanças ocorrem no Código de Trânsito Brasileiro?
O projeto altera diretamente a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conhecida popularmente como o Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo é atualizar normas que geram interpretações ambíguas nos órgãos de fiscalização.
Atualmente, multas lançadas com atraso no sistema costumam ser vinculadas ao documento do veículo, penalizando o atual dono. A nova regra determina que a responsabilidade financeira e administrativa fique vinculada a quem detinha a posse no momento exato da infração.
O que acontece com multas lançadas com atraso?
Um dos maiores problemas enfrentados por motoristas é a demora no processamento de notificações de radares ou câmeras de monitoramento. Muitas vezes, a autuação aparece no sistema semanas após a concretização da venda do bem.
Com a aprovação da medida, haverá uma isenção automática para o adquirente caso a infração tenha ocorrido antes da troca de titularidade. Confira os pontos principais alterados pelo texto legislativo da Câmara dos Deputados:
Como fica a situação de empresas e bancos?
A regra estende a proteção para instituições financeiras que atuam com financiamentos. Em contratos de leasing, a cobrança deve recair sobre quem efetivamente utilizava o carro, preservando a CNH e o patrimônio da financiadora.
Para empresas que renovam frotas constantemente, a medida traz maior agilidade administrativa. O controle de passivos de trânsito torna-se mais transparente, já que a vinculação da multa respeitará estritamente o período de posse de cada motorista.
Qual é o próximo passo para a lei entrar em vigor?
Após aprovação da Redação Final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 3 de março de 2026 e encaminhamento ao Senado em 18 de março de 2026, o projeto aguarda designação de relator nas comissões do Senado.
Se aprovado sem alterações, o texto segue para sanção do Presidente da República. Apenas após a publicação no Diário Oficial da União é que os órgãos de trânsito deverão atualizar seus sistemas para garantir esse direito ao cidadão.
Essa mudança é um passo importante para evitar injustiças com o condutor prudente. Fique atento aos prazos de transferência e mantenha seus dados sempre atualizados para garantir que sua pontuação reflita apenas sua conduta nas vias.
