O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o repasse de R$ 1,4 bilhão para quitar dívidas judiciais da Previdência Social. O montante é destinado ao pagamento de atrasados do INSS para segurados que venceram processos de revisão ou concessão de benefícios, contemplando 87 mil segurados distribuídos em 65,3 mil processos com decisões definitivas.
Quem tem direito a receber os valores neste lote?
Os recursos são destinados aos segurados que possuem processos com decisão definitiva, onde não cabe mais recurso por parte do INSS. Estão incluídas neste grupo as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são dívidas judiciais que não ultrapassam o teto de 60 salários mínimos. Em 2026, com o salário mínimo fixado em R$ 1.621,00, esse limite corresponde a R$ 97.260,00 por beneficiário.
Como funcionam as Requisições de Pequeno Valor?
Diferente dos precatórios, as RPVs possuem um rito de pagamento muito mais ágil, ocorrendo em até 60 dias a partir da data em que a requisição foi enviada ao ente devedor, conforme a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. O dinheiro é depositado em contas abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do titular da ação judicial, podendo o beneficiário indicar o banco de preferência pelo sistema do tribunal.
Os atrasados do INSS liberados neste lote referem-se a ordens de pagamento emitidas pela Justiça com depósito previsto para o início de março de 2026. Herdeiros de segurados falecidos também podem realizar o saque, desde que apresentem o alvará judicial ou inventário que comprove o vínculo legal com o falecido.
Quais critérios garantem o recebimento do dinheiro?
A liberação dos valores depende da natureza da ação, que pode envolver desde revisões de cálculo até pedidos de auxílio-doença negados. A Justiça Federal prioriza o pagamento de créditos de natureza alimentar, essenciais para a subsistência do aposentado ou pensionista.
Para garantir o acesso ao recurso, o segurado deve cumprir os seguintes requisitos:
- Ter vencido a ação contra o INSS sem possibilidade de novos recursos
- A requisição de pagamento deve ter sido emitida pelo juiz no início de 2026
- O valor total do processo deve estar dentro do limite de 60 salários mínimos (até R$ 97.260,00)
- O processo deve ser referente a revisões, aposentadorias, pensões ou BPC
Onde consultar se o seu nome está na lista?
A verificação deve ser feita no portal oficial do Tribunal Regional Federal que jurisdiciona o estado onde o processo foi aberto. É necessário ter em mãos o número do CPF ou o número da ação para acessar a área de consultas processuais e verificar o status do pagamento.
Cada região possui autonomia para definir o cronograma de depósitos nas contas bancárias. O TRF4, por exemplo, disponibilizou mais de R$ 329 milhões em RPVs autuadas em fevereiro de 2026. Informações centralizadas sobre a distribuição orçamentária podem ser encontradas no site do Conselho da Justiça Federal, que monitora o fluxo de caixa para todos os tribunais do país.
Qual o impacto desse pagamento para o aposentado?
Receber os atrasados do INSS representa o reconhecimento de um direito que foi negado na via administrativa. Em um cenário econômico desafiador como o de 2026, esse fôlego financeiro permite que milhares de famílias quitem dívidas acumuladas ou invistam em tratamentos de saúde.
A reparação desses erros de cálculo traz estabilidade para o orçamento doméstico e injeta recursos na economia local. É fundamental que o beneficiário acompanhe o andamento com seu advogado para garantir que nenhuma exigência documental trave o saque do montante disponível nos bancos oficiais.
