A defesa de Hytalo Santos entrou com um pedido na Justiça para anular sua condenação e a do marido, com base na recente Lei Felca (ECA Digital), reacendendo o debate sobre o caso.
O que diz a petição de Hytalo Santos para anular a condenação?
A defesa do influenciador protocolou uma petição na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, em João Pessoa. O pedido busca a anulação da condenação dele e de Israel Vicente, seu marido.
Segundo os advogados, a decisão judicial teria sido baseada em uma interpretação ampla do tipo penal relacionado à produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. A petição sustenta que o caso foi enquadrado de forma excessivamente aberta. As informações são do portal Metrópoles.
Como a Lei Felca ECA Digital é usada pela defesa?
O pedido de revisão da condenação se apoia na chamada Lei Felca, também conhecida como ECA Digital, que entrou em vigor em 17 de março. A defesa argumenta que a norma pode alterar o entendimento aplicado ao caso.
De acordo com os advogados, a legislação reforça a necessidade de interpretação mais restrita em determinados enquadramentos criminais no ambiente digital. O objetivo seria reavaliar a decisão anterior.
Por que a defesa contesta a interpretação do crime?
Os advogados afirmam que a condenação foi baseada em uma leitura ampla do crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ponto central é a caracterização do conteúdo divulgado nas redes sociais.
A defesa sustenta que o caso não envolveria necessariamente sexo explícito, mas sim conteúdo de natureza sensual interpretado dentro de um contexto mais amplo. Entre os principais argumentos apresentados na petição estão pontos que tentam afastar a tipificação criminal utilizada na sentença:
- Interpretação considerada “aberta” do tipo penal
- Ausência de necessidade de cenas explícitas para enquadramento
- Existência de leitura do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema
- Defesa de que o conteúdo teria caráter cultural e não criminoso
O que diz a defesa sobre o conteúdo publicado por Hytalo Santos?
A petição também afirma que o material divulgado nas redes sociais estaria ligado a uma expressão cultural periférica. Segundo os advogados, trata-se de uma manifestação associada a movimentos como o BregaFunk.
Além disso, a defesa argumenta que dispositivos do decreto que regulamenta a Lei Felca garantiriam proteção à liberdade de expressão cultural. Esse ponto é usado como reforço jurídico no pedido de anulação.
Qual foi a condenação de Hytalo Santos e do marido?
A Justiça da Paraíba condenou Hytalo Santos e Israel Nata Vicente, conhecido como Euro, após denúncia envolvendo a produção e divulgação de conteúdos com adolescentes. O caso ganhou repercussão nacional após acusações feitas por Felca.
A sentença foi definida em 22 de fevereiro, com base em acusação de produção e transmissão de conteúdo com conotação sexual envolvendo menores, com objetivo de monetização:
- Hytalo Santos foi condenado a 11 anos de prisão
- Israel Vicente recebeu pena de 8 anos de prisão
- O caso envolve suposta divulgação em redes sociais
- A acusação se baseia no artigo 240 do ECA
Quais os próximos passos após o pedido de anulação na Justiça?
Apesar da petição apresentada pela defesa, o juiz responsável ainda não definiu um prazo para analisar o recurso. O processo segue em andamento na Vara da Infância.
Enquanto isso, a condenação continua válida até eventual decisão que possa modificá-la ou anulá-la. O caso segue em análise dentro do sistema judicial da Paraíba. A expectativa é que a Justiça avalie os argumentos apresentados com base na nova legislação e na interpretação do caso já julgada anteriormente.
