O PagBank (PagSeguro) foi condenado pelo 4º Juizado Especial Cível de São Luís (TJMA) a indenizar um cliente após manter sua conta bloqueada por 90 dias. Embora o banco tenha alegado suspeita de fraude baseada em denúncia de outra instituição, a Justiça considerou o prazo de retenção dos valores irrazoável, afetando diretamente a vida financeira do consumidor.
Por que o bloqueio de 90 dias foi considerado abusivo?
A sentença destacou que, embora as cláusulas contratuais permitam bloqueios preventivos para garantir a segurança digital, a retenção de R$ 1.126 por três meses ultrapassa os limites da razoabilidade. O juiz pontuou que o banco não apresentou provas robustas da fraude dentro de um tempo hábil, transformando um mecanismo de defesa em um transtorno financeiro para o dono da loja virtual.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ônus da prova pertence à instituição financeira. Como o PagBank não justificou detalhadamente o motivo do encerramento do contrato em 2021, nem ofereceu suporte eficiente via Reclame Aqui, foi fixada uma indenização de R$ 1.000 por danos morais, além do desbloqueio imediato do saldo retido.
Quais são as regras do Banco Central para bloqueios de conta?
O Banco Central, por meio da Resolução BCB nº 302/22, estabelece diretrizes claras para evitar abusos por parte dos bancos digitais. O bloqueio preventivo, geralmente ativado em transações via Pix sob suspeita de crime, deve durar no máximo 72 horas. Durante esse período, o banco deve realizar uma análise minuciosa e comunicar o cliente sobre a situação.
Confira a tabela de prazos e as penalidades aplicadas pela Justiça em 2026:
Quais outras instituições enfrentam condenações semelhantes?
Não é apenas o PagBank que está na mira do Judiciário em 2026. O Nubank e o Banco Inter também somam condenações por bloqueios unilaterais sem prova de má-fé do usuário. No caso do Nubank, tribunais do Mato Grosso e da Paraíba aplicaram multas de até R$ 10.000 em situações onde a conta ficou inacessível por mais de 30 dias sem aviso prévio.
Uma linha curta conecta as principais queixas dos usuários de bancos digitais neste ano:
- Falta de clareza: Bancos encerram contas citando “desinteresse comercial” sem detalhar o motivo.
- Retenção de Saldo: Dinheiro de vendas e salários fica preso, impedindo o pagamento de gastos diários.
- Falha no Suporte: Dificuldade em falar com humanos para resolver bloqueios de segurança automatizados.
- Bloqueio Judicial Indevido: Ocorrências no Banco Inter por dívidas já pagas ou erros de sistema.
O que fazer se sua conta for bloqueada indevidamente?
Se o banco exceder o prazo de 72 horas sem liberar seu dinheiro ou apresentar uma justificativa legal (como uma ordem judicial), o consumidor deve agir imediatamente. O primeiro passo é registrar uma reclamação formal no Consumidor.gov.br e no canal de atendimento do próprio Banco Central, o que serve como prova documental para uma futura ação judicial.
Em 2026, a jurisprudência brasileira tem sido favorável aos clientes, entendendo que o dano moral é presumido quando o bloqueio impede o acesso a verbas de subsistência. Guardar prints de telas de erro, e-mails de notificação e protocolos de atendimento é essencial para garantir uma indenização justa e a reativação da conta nos juizados especiais cíveis de todo o país.
