O projeto de lei na CCJC propõe uma mudança significativa no Código de Trânsito Brasileiro: a criação de subcategorias na CNH para distinguir motoristas de veículos manuais e automáticos. Se aprovado em sua versão atual, dirigir um veículo manual com habilitação exclusiva para automáticos geraria uma multa pesada.
O que o PL 7746/2017 realmente propõe de regra aos motoristas?
A proposta da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) cria subcategorias para habilitação em veículos automáticos. O texto inicial tratava apenas de motocicletas, com as categorias A1 (automáticas) e A2 (todos os tipos), mas substitutivos ampliaram a medida para todos os veículos. A ideia é permitir exames em veículos sem embreagem, facilitando o aprendizado, especialmente para PCD, embora o condutor fique restrito a veículos automáticos.
Atualmente, a CNH categoria B autoriza a condução de ambos os tipos de transmissão sem distinção. O projeto de lei quer mudar isso, estabelecendo que a habilitação em carro manual “vale” para o automático, mas o inverso resultaria em infração de trânsito por ausência da aptidão técnica específica.
Qual seria o valor da multa e as penalidades previstas?
Caso o projeto se torne lei, dirigir um veículo manual portando uma CNH para automático seria classificado como infração gravíssima. O texto prevê a aplicação do fator multiplicador (×2), elevando o custo da autuação para R$ 586,94 (aproximadamente R$ 600 em valores atuais).
Além do prejuízo financeiro, o condutor sofreria a perda de 7 pontos na carteira e teria o veículo retido até a apresentação de um motorista devidamente habilitado. Veja o resumo dos custos potenciais caso a regra entre em vigor:
Qual a situação atual da lei em março de 2026?
É importante destacar que, até o momento, esta lei não está em vigor. O PL 7746/2017 está paralisado na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, aguardando designação de relator. Embora substitutos tenham avançado em outras comissões, o projeto ainda não foi votado pelo plenário nem sancionado.
Em dezembro de 2025, o Contran publicou a Resolução nº 1.020/2025, que permite o uso de carros automáticos nas autoescolas e na prova prática, sem gerar restrição na carteira de habilitação. Quem aprende em veículo automático recebe a mesma categoria de quem utiliza câmbio manual. Segundo o Portal da Câmara, projetos como o PL 1452/2025 também buscam modernizar o processo de habilitação.
Quais as vantagens de uma habilitação específica para automáticos?
Os defensores da medida argumentam que o aprendizado em carros automáticos é mais rápido e seguro para quem não pretende utilizar câmbio manual. Países como o Reino Unido e o Japão já adotam esse sistema de subcategorias há décadas, reduzindo a ansiedade dos alunos durante a prova prática.
Para quem já é habilitado ou está em processo de tirar a CNH, siga estas recomendações para evitar confusões:
- Continue treinando em carros manuais se quiser ter liberdade total de condução.
- Verifique no seu Detran local se as autoescolas já dispõem de veículos automáticos para as aulas práticas em 2026.
- Lembre-se: atualmente, não existe multa por dirigir manual sendo habilitado em automático — a distinção ainda não existe na lei.
- Acompanhe a tramitação do PL 7746/2017 para saber quando (e se) a restrição passará a valer.
O que acontece com quem já tem CNH categoria B?
Se a lei for aprovada, a tendência é que os motoristas já habilitados mantenham o direito de dirigir ambos os veículos (o chamado “direito adquirido”). A restrição seria aplicada apenas aos novos condutores que optarem explicitamente por fazer o exame somente em veículos automáticos a partir da vigência da nova regra.
A regra da CNH para carro automático reflete a tendência de mercado, impulsionada pelo crescimento de veículos eletrificados e híbridos, que registraram alta de 60,8% nas vendas em 2025, somando mais de 285 mil unidades. Estar atento às mudanças legislativas em 2026 é a melhor forma de garantir que você não seja pego de surpresa por futuras multas e adaptações no código de trânsito.
