O crescimento da frota de veículos automáticos no Brasil impulsionou o Projeto de Lei 7746/2017, proposto pela então deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que propõe a criação de uma categoria específica na CNH para essa modalidade. A proposta visa adaptar o processo de formação de condutores às novas tecnologias de transmissão.
Qual é a situação atual do projeto de lei em 2026?
É fundamental destacar que, em março de 2026, o projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados, paralisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aguardando a designação de um novo relator após a saída do anterior. Isso significa que as punições ainda não estão em vigor.
Atualmente, a Resolução Contran 789/2020 já prevê a possibilidade de anotação do código 78 (“somente veículo com transmissão automática”) na CNH de quem realizar o exame prático em veículo automático. O projeto vai além ao propor que essa restrição passe a ser obrigatória, e não mais opcional. Portanto, enquanto o PL não for aprovado, motoristas habilitados na categoria B podem conduzir ambos os modelos sem risco de autuação por esse motivo, desde que o documento esteja dentro da validade.
Quais as vantagens de uma CNH exclusiva para veículos automáticos?
A criação de uma licença restrita busca aumentar a acessibilidade e simplificar o aprendizado para quem não pretende operar o câmbio manual. O foco do exame prático seria voltado exclusivamente para as particularidades da transmissão eletrônica, reduzindo barreiras para idosos e pessoas com deficiência.
Segundo a proposta da ex-deputada Mariana Carvalho, essa mudança moderniza o sistema de trânsito brasileiro, alinhando-o a padrões internacionais. Países como Alemanha e Reino Unido já adotam restrições semelhantes há décadas. Confira as principais vantagens da nova categoria:
- Acessibilidade: facilita a inclusão de condutores com limitações físicas.
- Aprendizado focado: elimina a complexidade técnica da embreagem manual no exame.
- Segurança viária: formação direcionada para o comportamento do veículo automático.
- Agilidade: potencial redução no tempo médio de aulas práticas nas autoescolas.
Como será aplicada a multa de quase R$ 600 em caso de aprovação?
Se o texto for sancionado, quem realizar o exame em um veículo automático terá obrigatoriamente uma observação específica na CNH. Caso esse condutor seja flagrado operando um carro manual, a infração será enquadrada no Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro.
A penalidade estimada é de R$ 586,94, devido ao fator multiplicador aplicado à infração de dirigir veículo com categoria diferente da permitida. Além do prejuízo financeiro, o motorista somaria 7 pontos no prontuário e teria o veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado.
Confira como podem ficar as regras caso o projeto de lei entre em vigor:
Quais países já utilizam a distinção de câmbio na habilitação?
O modelo proposto no Brasil é inspirado em nações desenvolvidas. No Japão e na Austrália, a licença é limitada ao tipo de câmbio utilizado no teste de direção. Na União Europeia, países como Romênia e Bulgária também seguem essa divisão rigorosa para garantir a perícia técnica do condutor.
A adaptação exigirá que a Senatran e os Detrans estaduais ajustem seus sistemas de registro e materiais didáticos. A transição deve ser acompanhada de amplas campanhas de esclarecimento para evitar confusões entre motoristas veteranos e novos alunos.
O que o motorista deve fazer enquanto a lei não muda?
Até que haja uma decisão final do Congresso Nacional, não há necessidade de trocar de habilitação ou evitar o uso de veículos automáticos. A recomendação é manter a atenção ao trâmite legislativo e, se possível, realizar o treinamento em veículos manuais para garantir a liberdade total de condução no futuro.
A modernização da CNH é um passo inevitável diante da eletrificação e automação da frota nacional. Manter-se informado sobre as atualizações do CTB é a melhor forma de evitar surpresas financeiras e garantir que sua mobilidade urbana seja sempre segura e esteja dentro da legalidade vigente.
