A mudança na lei da CNH trazida pela MP 1.327/2025 e prorrogada em março de 2026 pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, permite que bons condutores renovem o documento sem custos. A medida beneficia quem mantém um histórico sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Como funciona a renovação automática da CNH em 2026?
A nova regra permite que o motorista autorize a renovação de sua habilitação pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Senatran, sem a necessidade de exames presenciais ou taxas. O sistema identifica automaticamente se o condutor não possui infrações com pontuação nos últimos 12 meses e atualiza o documento diretamente no sistema quando ele vencer.
Para motoristas de até 50 anos, a renovação é irrestrita enquanto mantiverem o bom comportamento. Já para a faixa entre 50 e 69 anos, o benefício é limitado a uma única vez, exigindo o processo presencial no ciclo seguinte para garantir a segurança viária nacional.
Quais são os novos limites de pontuação para suspensão?
Integrada à Lei 14.071/2020, a pontuação é flexível e premia quem evita infrações de natureza gravíssima. O limite máximo para suspensão da CNH é de 40 pontos para aqueles que não possuem nenhuma infração gravíssima registrada nos últimos 12 meses.
Caso o condutor cometa uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos; com duas ou mais, reduz para 20 pontos. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, essa escala protege o motorista prudente, com exceção para motoristas profissionais registrados, que têm teto fixo de 40 pontos independentemente de infrações gravíssimas.
Confira como os limites de pontuação e as regras de renovação se combinam para cada motorista:
Como aderir ao Registro Nacional Positivo de Condutores?
Para usufruir da mudança na lei da CNH, o motorista precisa autorizar sua inclusão no RNPC pelo aplicativo CDT ou pelo portal da Senatran. Este cadastro funciona como um registro de bom condutor, permitindo o acesso à renovação automática e à isenção de taxas.
É importante destacar que motoristas com a habilitação vencida há mais de 30 dias, com restrições médicas por doenças progressivas ou condições que demandem acompanhamento contínuo de saúde não podem utilizar o sistema automático. Nesses casos, a avaliação presencial em clínicas credenciadas pelo Detran permanece como requisito básico de segurança.
Quais os impactos econômicos da nova medida governamental?
O Ministério dos Transportes informou que, apenas na primeira semana de vigência da MP, 323.459 condutores foram beneficiados e a economia gerada foi de R$ 226 milhões em taxas, exames e custos administrativos que deixaram de ser cobrados. A medida reduz as filas nos órgãos estaduais e incentiva o respeito às leis, já que qualquer infração com pontuação nos últimos 12 meses impede o benefício.
De acordo com a Senatran, a política foca na eficiência administrativa. Para garantir que você aproveite a renovação gratuita, siga estas orientações práticas:
- Mantenha o aplicativo Carteira Digital de Trânsito sempre atualizado no celular.
- Verifique periodicamente se existem autuações pendentes vinculadas ao seu CPF.
- Autorize seu cadastro no RNPC pelo app CDT ou pelo Portal da Senatran antes do vencimento da CNH.
- Evite qualquer infração com pontuação para não perder a elegibilidade ao benefício.
Por que motoristas acima de 70 anos não têm renovação automática?
A exclusão de condutores com 70 anos ou mais da renovação automática é uma medida de proteção à vida. Nessa faixa etária, o acompanhamento médico a cada 3 anos é vital para monitorar reflexos e acuidade visual, garantindo que o condutor permaneça apto a circular com segurança.
A celebração dos motoristas com a mudança na lei da CNH reflete um sistema de trânsito mais justo e moderno. Ao premiar a boa conduta com a isenção de taxas, o governo transforma a vigilância em incentivo, promovendo rodovias mais seguras para todos os brasileiros no dia a dia.
