O 4º Juizado Especial Cível de São Luís condenou o PagBank (PagSeguro) a indenizar uma cliente que teve sua conta travada por três meses. A Justiça maranhense considerou que o período de retenção dos valores foi irrazoável, prejudicando a saúde financeira da consumidora.
Por que o bloqueio de 90 dias foi considerado abusivo?
Embora as cláusulas contratuais permitam suspensões preventivas para garantir a segurança, a retenção de R$ 1.126,00 por 90 dias ultrapassa os limites da razoabilidade. O magistrado pontuou que a instituição não apresentou provas de fraude em tempo hábil para justificar o transtorno.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova pertence ao banco. Como o PagBank não demonstrou justificativa suficiente para a manutenção do bloqueio, foi fixada uma indenização de R$ 1.000,00 por danos morais, além do desbloqueio imediato do saldo.
Quais são as regras do Banco Central para suspensão de contas?
O Banco Central do Brasil, por meio de resolução publicada em setembro de 2021 com vigência a partir de novembro daquele ano, estabeleceu normas para evitar abusos. O bloqueio preventivo em transações via Pix sob suspeita de fraude deve durar no máximo 72 horas para análise detalhada, com notificação obrigatória ao usuário.
Confira os períodos permitidos e quando a conduta se torna ilegal:
Quais outras instituições enfrentam decisões semelhantes?
Além do PagBank, o Nubank também soma condenações por bloqueios unilaterais em casos recentes. No Mato Grosso, o Tribunal de Justiça manteve em dezembro de 2025 a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 por bloqueio sem aviso prévio. Em São Paulo, o Nubank foi condenado a devolver R$ 217 mil e pagar R$ 5 mil por danos morais a um cliente que teve conta bloqueada sem justificativa comprovada.
As principais queixas dos usuários de bancos digitais envolvem:
- Falta de clareza: Encerramento de contas citando apenas desinteresse comercial.
- Retenção de saldo: Dinheiro de vendas ou salários preso por tempo indeterminado.
- Suporte ineficiente: Dificuldade extrema em falar com atendentes humanos.
- Erros de sistema: Bloqueios por dívidas já quitadas ou falhas técnicas graves.
O que fazer se sua conta for bloqueada indevidamente?
Se a instituição exceder o prazo razoável sem liberar o dinheiro ou apresentar justificativa formal, o cidadão deve agir. O primeiro passo é registrar uma reclamação formal no canal de atendimento do Banco Central para criar uma prova documental sólida.
A jurisprudência brasileira favorece o cliente quando o bloqueio impede o acesso a verbas de subsistência. Guardar capturas de tela, e-mails de notificação e protocolos de atendimento é essencial para garantir a vitória nos juizados especiais de todo o país.
Como evitar que o banco suspeite de suas movimentações?
Para minimizar riscos de ter a conta bloqueada pelo banco, mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados e evite transações atípicas sem justificativa prévia. Informar o suporte sobre entradas vultosas de dinheiro, como a venda de um imóvel, ajuda os algoritmos a entenderem seu perfil financeiro.
A transparência entre cliente e banco é a melhor forma de garantir a fluidez das operações financeiras. Ao adotar boas práticas e conhecer seus direitos, o consumidor protege seu patrimônio contra falhas tecnológicas e decisões administrativas arbitrárias das grandes instituições financeiras.
