O Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque condenou um homem residente no Vale do Itajaí a ressarcir valores e pagar indenização após o recebimento indevido de uma transferência bancária. A jurisprudência estabelecida pelo TJSC em 2023 destaca que a apropriação de recursos alheios fere os princípios da responsabilidade civil e exige a reparação total dos danos.
Quais foram as circunstâncias que levaram o caso ao tribunal catarinense?
O incidente ganhou contornos dramáticos quando o autor da ação tentou pagar suas compras em um supermercado e teve a transação negada por insuficiência de fundos. Ao consultar o extrato, a vítima percebeu que múltiplos lançamentos via Pix, no valor total de R$ 2.531, haviam sido direcionados para a conta do réu sem qualquer consentimento ou uso de senha pelo pagador.
Após o ocorrido, o consumidor contatou a cooperativa de crédito, que foi eximida de responsabilidade por não apresentar falhas técnicas no sistema. O destinatário do dinheiro, por sua vez, não apresentou defesa formal durante o processo judicial, o que resultou na decretação de sua revelia e na aceitação integral dos fatos narrados pela vítima no processo 5007097-21.2022.8.24.0011.
Como o juiz fundamentou a condenação por enriquecimento ilícito?
O juiz Frederico Andrade Siegel baseou a sentença no Artigo 884 do Código Civil, que estabelece o dever de ressarcir aquele que se enriquece sem causa justa à custa de outrem. Para o magistrado, o recebimento indevido de valores atrai automaticamente a obrigação de devolução, independente da existência de dolo ou culpa direta no momento do recebimento.
Abaixo, a composição detalhada dos valores definidos na condenação do tribunal catarinense:
Por que o episódio foi classificado como dano moral indenizável?
A condenação em danos morais, fixada em R$ 3.500, foi motivada pelo impacto direto na subsistência do autor. O esgotamento do saldo bancário no momento de uma compra essencial gerou um constrangimento que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade do cidadão que se viu impedido de garantir sua alimentação diária por uma falha de terceiros.
Atualmente, em 2026, o entendimento jurídico reforça que a retenção de Pix não é apenas um erro administrativo, mas uma violação ética. O TJSC entende que o patrimônio da vítima deve ser restabelecido com rapidez, aproveitando a alta rastreabilidade garantida pelo Banco Central, que permite identificar o beneficiário final de qualquer transação eletrônica de forma instantânea.
Quais são as ferramentas do Banco Central para recuperar valores indevidos?
O sistema financeiro moderno dispõe de mecanismos ágeis para lidar com transferências indesejadas ou erros operacionais. O MED (Mecanismo Especial de Devolução) permite que as instituições bancárias analisem e bloqueiem recursos em casos de suspeita de fraude, desde que o pedido ocorra dentro dos prazos regulamentares estabelecidos pela autoridade monetária.
- Acionar o botão de queixa ou devolução no aplicativo bancário imediatamente após a ciência do erro.
- Registrar a ocorrência formal junto ao Banco Central para fortalecer a produção de provas.
- Notificar o recebedor indevido extrajudicialmente para caracterizar a ciência inequívoca e a má-fé.
Quais os riscos legais de manter um dinheiro que não lhe pertence?
Ignorar uma solicitação de estorno pode transformar um incidente casual em um crime de apropriação indébita, tipificado no Código Penal. Com a integração de dados e a fiscalização digital avançada disponível em 2026, tornou-se extremamente difícil justificar a permanência de valores atípicos em contas bancárias sem a devida comprovação de origem.
A recomendação da Febraban é que qualquer quantia de origem desconhecida seja devolvida através da função nativa de estorno do próprio banco. Essa conduta garante a transparência da transação e protege o correntista de futuras penhoras judiciais, bloqueios de bens e processos criminais que podem resultar em condenações severas e danos à reputação financeira.
