A discussão sobre gastos públicos voltou ao centro do debate com a identificação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de mecanismos usados pelo governo federal para realizar despesas fora do Orçamento Geral da União (OGU) e do arcabouço fiscal, por meio de práticas que reduzem a visibilidade nas contas oficiais e afetam a transparência e a percepção sobre a situação fiscal do país.
O que o TCU identificou sobre gastos fora do Orçamento Federal?
O trabalho foi conduzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do TCU e apresentado ao gabinete do ministro Bruno Dantas. O relatório sugere que ministérios, órgãos de controle e estatais tenham prazos entre 30 e 180 dias para ajustar normas e procedimentos que hoje permitem gastos “por fora”, sob risco de perda de credibilidade das regras fiscais aprovadas em 2023. As informações são do portal Gazeta do Povo.
A auditoria começou após o TCU verificar que parte dos recursos do programa Pé-de-Meia estava sendo executada à margem do Orçamento. A partir desse caso, os técnicos mapearam vários instrumentos usados para financiar políticas públicas com menor controle orçamentário, focando na forma de financiamento e no impacto sobre a gestão fiscal, e não no mérito das políticas.
Quais práticas permitem gastos por fora das regras fiscais?
Entre os problemas apontados, estão mecanismos sensíveis para o equilíbrio das contas públicas, incluindo o não recolhimento de determinadas receitas à Conta Única do Tesouro Nacional e a capitalização de fundos privados com recursos públicos. Também preocupam a permanência de fundos criados para objetivos temporários, a ampliação do escopo de estatais e o uso de fundos públicos para financiar programas de crédito.
Em conjunto, essas práticas permitem que parte relevante do gasto público não apareça de forma clara nas estatísticas fiscais tradicionais, alimentando dúvidas sobre o respeito ao arcabouço fiscal. Dados oficiais mostram que a multiplicação de gastos fora das regras do arcabouço e do Orçamento reforça a percepção de enfraquecimento do controle fiscal e da transparência.
Qual é o impacto das exclusões no arcabouço fiscal e na LDO?
Um caso emblemático foi a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que deixou fora do cálculo fiscal despesas da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões ligados ao Novo PAC. Além disso, autorizou que até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais fossem excluídos e permitiu ao governo mirar apenas o piso da meta fiscal, e não o centro.
Somados, os valores retirados das regras fiscais desde o início do atual mandato alcançavam cerca de R$ 336,9 bilhões até o ano passado, incluindo R$ 145 bilhões da PEC da Transição, R$ 140,6 bilhões para precatórios atrasados, R$ 29 bilhões para reconstrução no Rio Grande do Sul e R$ 9,5 bilhões para setores afetados por tarifas dos Estados Unidos. Esse conjunto de exceções preocupa o TCU quanto à credibilidade das âncoras fiscais.
Como funcionam as manobras fiscais apontadas pelo TCU?
O relatório descreve uma rede de práticas que explora lacunas legais e institucionais, como receitas de natureza pública que não passam pelo Orçamento nem pela Conta Única do Tesouro, dificultando o acompanhamento. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) informou não ter atribuição para monitorar receitas extraorçamentárias ou classificadas como privadas, o que, na visão dos auditores, cria uma zona cinzenta de supervisão.
Outro ponto envolve fundos e estatais: ao capitalizar fundos privados com dinheiro público ou usar empresas estatais em políticas de crédito e investimento, parte das despesas deixa de ser registrada como gasto primário tradicional. Fundos criados para emergências acabam mantidos e ampliados, transformando exceções em canais permanentes de gasto fora das principais regras fiscais. O documento da AudFiscal ainda depende de análise do ministro Bruno Dantas, relator da auditoria, que decidirá se as propostas serão convertidas em determinações formais, recomendações gerais ou novos processos de fiscalização. Depois, o caso poderá ir ao plenário do TCU, conferindo caráter colegiado às decisões e pressionando o Executivo por ajustes institucionais.
