A discussão sobre a valorização do magistério permanece na pauta do Congresso Nacional em 2026 com a tramitação do Projeto de Lei 4687/2025. A proposta visa alterar a legislação tributária federal para conceder isenção total do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de professores e profissionais da educação. A medida tramita em conjunto com textos anteriores, como o PL 165/2022, buscando acelerar a decisão sobre a desoneração dos salários da categoria.
O que propõe o texto para alterar a legislação atual?
O objetivo central das propostas é modificar a Lei nº 7.713/1988, que regulamenta o Imposto de Renda no Brasil. A sugestão legislativa é que os salários, vencimentos e remunerações provenientes do exercício da atividade educacional sejam classificados como rendimentos isentos e não tributáveis. Se aprovada, a medida retiraria a incidência do imposto mensal direto na fonte, funcionando como uma compensação pela defasagem salarial histórica.
No Senado Federal, tramita paralelamente o PL 5143/2025, que sugere uma isenção com teto específico (salários até R$ 10 mil). Ambas as iniciativas convergem para o mesmo objetivo: aumentar a renda líquida dos docentes sem onerar a folha de pagamento de estados e municípios, transferindo o custo da valorização para a renúncia fiscal da União.
Quem são os profissionais contemplados pela medida?
A abrangência do projeto segue as definições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996). O texto reconhece como beneficiários não apenas o professor em sala de aula, mas os profissionais que compõem o suporte pedagógico e administrativo necessário ao funcionamento das escolas.
Conforme a definição legal, os grupos beneficiados incluiriam:
- Corpo Docente: Professores habilitados da educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico e superior.
- Gestão e Suporte: Diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e supervisores de ensino.
- Técnicos Administrativos: Profissionais com formação técnica ou superior que atuam diretamente no suporte pedagógico ou administrativo das escolas.
- Apoio Educacional: Inspetores de alunos e secretários escolares, desde que vinculados à atividade de ensino.
Qual seria o impacto financeiro estimado no bolso do educador?
A aprovação da lei representaria um incremento na renda disponível. Para um professor que ganha acima da faixa de isenção atual, a economia mensal seria relevante. Vale ressaltar que os valores de IR variam conforme número de dependentes, pensão alimentícia e outras deduções legais.
A tabela abaixo simula a economia mensal aproximada (base 2025/2026 após desconto do INSS) caso a isenção total entre em vigor:
*Valores aproximados para contribuinte sem dependentes. Consulte a calculadora oficial da Receita Federal para dados exatos.
Quais são as etapas reais da tramitação no Congresso?
O PL 4687/2025 foi recebido em setembro de 2025 e apensado ao PL 165/2022, que é o projeto “cabeça” (mais antigo). Isso significa que eles tramitam juntos. O rito atual é de caráter conclusivo, o que dispensa a votação em Plenário se houver consenso nas comissões.
O status atual e os próximos passos envolvem:
- Comissões da Câmara: Análise simultânea nas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça (CCJ).
- Análise de Impacto: Avaliação obrigatória sobre o impacto da renúncia fiscal no orçamento da União para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Revisão no Senado: Se aprovado na Câmara, segue para o Senado Federal.
- Sanção Presidencial: A etapa final depende da assinatura do Presidente da República.
Por que a isenção é vista como estratégia de retenção de talentos?
Estudos sobre políticas públicas indicam que benefícios fiscais direcionados podem ajudar a manter profissionais em setores estratégicos. Ao aliviar a carga tributária, a carreira docente torna-se comparativamente mais atrativa em relação a outras profissões de nível superior que exigem carga horária semelhante, mas oferecem remuneração inicial maior no setor corporativo.
Defensores da medida argumentam que a isenção pode reduzir a alta rotatividade nas escolas públicas e aumentar o interesse pelos concursos de licenciatura. A proposta funcionaria como um reconhecimento estatal da prioridade da educação, oferecendo um incentivo financeiro direto sem depender da capacidade orçamentária imediata de prefeituras endividadas.
O projeto resolve os problemas estruturais da educação?
Especialistas em gestão educacional alertam que, embora a isenção do Imposto de Renda seja positiva para a renda individual, ela não soluciona, isoladamente, os desafios da educação brasileira. Questões como infraestrutura escolar, plano de carreira e condições de trabalho em sala de aula continuam exigindo investimentos robustos.
A medida deve ser compreendida como parte de um conjunto de ações de valorização. O alívio fiscal oferece fôlego financeiro para o professor investir em formação e qualidade de vida, mas sua eficácia plena depende de estar integrada a uma política nacional de cumprimento do piso salarial e de melhoria contínua do ambiente escolar.
