A Lei 13.656/2018 assegura a gratuidade na inscrição de certames da União para cidadãos que integram famílias de baixa renda. Para usufruir do benefício, o candidato deve estar com os dados atualizados no CadÚnico e possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
Como pedir a isenção no ato da inscrição online?
O pedido deve ser formalizado diretamente no portal da banca organizadora, como a FGV ou o Instituto Quadrix, no momento do preenchimento do formulário inicial. É indispensável informar o Número de Identificação Social, o NIS, para que o sistema do Governo Federal valide automaticamente as informações socioeconômicas do proponente.
As bancas geralmente estabelecem um prazo curto para essa solicitação, ocorrendo nos primeiros cinco a 10 dias após a abertura do edital. Caso o candidato perca este intervalo, ele perderá o direito ao benefício naquela seleção específica, sendo obrigado a pagar o valor integral para confirmar sua participação no certame.
Quais documentos são exigidos para comprovar a baixa renda?
Além do fornecimento do NIS, o edital pode exigir o upload de documentos digitalizados que comprovem a situação de vulnerabilidade financeira da família. O comprovante de inscrição no CadÚnico deve ter sido emitido ou atualizado nos últimos 12 meses para ser considerado válido pela comissão organizadora.
Para evitar o indeferimento do pedido por questões burocráticas, analise na tabela abaixo os prazos e etapas padrão que as bancas examinadoras costumam adotar nos editais de 2026:
Qual o checklist essencial para a solicitação do benefício?
O sucesso do pedido depende da organização prévia do candidato, que deve conferir sua situação cadastral junto ao CRAS antes mesmo da publicação do edital. Qualquer divergência entre o nome registrado no CadÚnico e o nome informado na inscrição do concurso pode levar à negativa automática do direito.
Para garantir que você não cometa erros técnicos durante o processo, siga este roteiro de verificação antes de finalizar o seu cadastro no site da banca examinadora:
- Verifique no edital a seção específica sobre isenção de taxa para confirmar as datas exatas do período de pedido.
- Acesse o portal do Dataprev e emita o seu comprovante atualizado de inscrição para conferir o valor da renda per capita.
- Preencha o formulário de inscrição marcando a opção “Solicitar Isenção via CadÚnico” e anexe todos os comprovantes de renda exigidos.
Quais são os riscos de ter o pedido de isenção negado?
Após a análise dos recursos, a banca publica o resultado definitivo e, caso a gratuidade seja mantida como indeferida, o candidato deve imprimir o boleto da taxa imediatamente. O não pagamento dentro do prazo de vencimento final resulta na exclusão automática do candidato do processo seletivo, sem possibilidade de reaver a vaga.
É comum que indeferimentos ocorram por NIS inválido ou desatualizado no sistema da Receita Federal ou do Ministério do Desenvolvimento Social. Por isso, manter os dados socioeconômicos em dia é a única forma de garantir que o benefício seja concedido sem a necessidade de intervenção da Justiça.
Vale a pena buscar a isenção para múltiplos concursos?
Como o direito é garantido por lei federal, o candidato pode solicitar o benefício em quantos concursos da União desejar, desde que mantenha os requisitos de renda. Essa economia é vital para concurseiros de baixa renda que precisam investir recursos em materiais de estudo e deslocamentos para os locais de prova.
Mantenha-se atento aos editais publicados no Diário Oficial da União para não perder as janelas de oportunidade. A gratuidade é um direito seu e um passo fundamental para a conquista da estabilidade financeira através do mérito.
