A aprovação do chamado PL Antifacção pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (24/2), marca uma etapa relevante na política de combate ao crime organizado no Brasil, ao endurecer penas, reorganizar instrumentos de investigação e redefinir o uso de bens apreendidos.
O que muda com o PL Antifacção aprovado na Câmara?
O PL Antifacção aprovado retoma, em grande parte, a versão original construída pela Câmara em 2025, revertendo alterações do Senado consideradas um “retrocesso grave” pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). Entre os pontos centrais estão a divisão de recursos de bens apreendidos e mecanismos para acelerar investigações criminais.
Pelo modelo aprovado, quando uma investigação for conduzida de forma conjunta pela Polícia Federal e pela Polícia Civil estadual, os bens e valores apreendidos serão repartidos: 50% irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública e 50% para o Fundo Estadual de Segurança Pública correspondente.
Como ficam os recursos dos bens apreendidos e o papel de PF e estados?
Atualmente, o padrão é que esses valores fiquem sob controle majoritário da Polícia Federal, o que explica parte da resistência interna à nova redistribuição. O texto aprovado busca fortalecer o financiamento da segurança pública nos estados, aproximando recursos das áreas mais afetadas pelo crime organizado.
Se a apuração for conduzida apenas por uma das polícias, a totalidade dos recursos irá para o fundo vinculado àquela corporação, seja federal ou estadual. O projeto ainda mantém dispositivos que permitem ao delegado encaminhar representação diretamente à instância superior do Ministério Público em até 48 horas.
Por que a taxação das apostas esportivas on-line foi retirada do texto?
A taxação de bets se tornou um dos pontos mais comentados durante a tramitação do PL Antifacção, especialmente após o Senado incluir a criação da Cide-Bets, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas on-line. A arrecadação seria direcionada para ações de segurança pública.
No parecer final, o relator considerou o mecanismo positivo, mas o dispositivo não alcançou consenso entre os líderes partidários na Câmara, sendo derrubado na votação dos destaques. Com isso, a versão aprovada mantém o foco em bens apreendidos de organizações criminosas e em fontes já existentes. Veja a publicação de Derrite:
VITÓRIA CONTRA O CRIME ORGANIZADO! pic.twitter.com/v9IzwKQMVP
— Guilherme Derrite (@DerriteSP) February 25, 2026
Como o PL Antifacção endurece o combate às facções criminosas?
No campo penal, o PL Antifacção aumenta significativamente o custo do crime para integrantes de facções, elevando penas e restringindo benefícios. Homicídios e lesões corporais cometidos por membros dessas organizações passam a ter punições entre 20 e 40 anos de prisão, acima da faixa de 15 a 30 anos discutida anteriormente.
Além disso, sequestro e cárcere privado ligados a facções terão penas de 12 a 20 anos, enquanto furtos podem gerar condenações de 4 a 10 anos. Integrantes de organizações criminosas ficam impedidos de acessar anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, o que busca reduzir sua capacidade de articulação dentro e fora do sistema prisional.
Quais são os principais pontos do PL Antifacção e seus efeitos esperados?
Para compreender de forma sintética os eixos centrais do projeto e seus possíveis impactos na segurança pública, é útil destacar os principais dispositivos aprovados e como eles se articulam na prática:
- Aumento de penas para crimes ligados a facções, incluindo homicídios, sequestros e furtos.
- Proibição de benefícios penais a integrantes de organizações criminosas, como indulto e liberdade condicional.
- Divisão dos bens apreendidos entre o Fundo Nacional e os Fundos Estaduais de Segurança Pública.
- Agilização de decisões judiciais em casos urgentes, com prazos de até 24 horas para análise.
- Fortalecimento da cooperação internacional sob coordenação da PF em crimes transnacionais.
